776: Proibição de circulação de e para a região de Lisboa tem 18 excepções

 

SAÚDE/COVID-19/PROIBIÇÕES AML

Deslocações para desempenho de funções profissionais ou equiparadas, atestadas por declaração da entidade empregadora ou declaração emitida pelo próprio no caso de trabalhadores independentes ou empresários em nome individual entre as excepções

A proibição de circulação de e para a Área Metropolitana de Lisboa (AML) entre as 15:00 de sexta-feira e as 06:00 de segunda-feira, tem 18 excepções, entre as quais “motivos de saúde ou por outros motivos de urgência imperiosa”.

A decisão de proibir as deslocações de e para a AML no fim de semana foi anunciada esta quinta-feira pelo Governo, no final da reunião do Conselho de Ministros, devido à subida dos casos de covid-19 neste território.

Segundo a resolução do Conselho de Ministros publicada esta noite, “é proibida a circulação de e para a Área Metropolitana de Lisboa no período compreendido entre as 15:00 do dia 18 de Junho e as 06:00 do dia 21 de Junho”.

Relativamente às excepções a esta proibição, o diploma remete para o artigo 11.º do decreto de 21 de Novembro, salientando que “são aplicáveis com as necessárias adaptações”.

O artigo 11.º estabelece 18 excepções à proibição de circulação, nomeadamente as deslocações para desempenho de funções profissionais ou equiparadas, atestadas por declaração da entidade empregadora ou declaração emitida pelo próprio, no caso de trabalhadores independentes ou empresários em nome individual.

Os profissionais de saúde que se desloquem no exercício das suas funções “ou por causa delas” não necessitam de declaração, bem como os trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social, pessoal docente e não docente dos estabelecimentos escolares, agentes de protecção civil, das forças e serviços de segurança, militares, pessoal civil das Forças Armadas e inspectores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Estão igualmente dispensados de apresentar declaração os titulares dos órgãos de soberania, dirigentes de partidos políticos representados na Assembleia da República, ministros de culto e pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, “desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais”.

Estão também autorizadas as deslocações de menores e seus acompanhantes para estabelecimentos escolares, creches e actividades de tempos livres, bem como as deslocações de estudantes para instituições de ensino superior ou outros estabelecimentos escolares e dos utentes e seus acompanhantes para Centros de Actividades Ocupacionais e Centros de Dia.

Serão ainda possíveis as deslocações para a frequência de formação e realização de provas e exames, bem como de inspecções, as deslocações para participação em actos processuais junto das entidades judiciárias ou em actos da competência de notários, advogados, solicitadores, conservadores e oficiais de registos, bem como para atendimento em serviços públicos, desde que munidos de um comprovativo do respectivo agendamento.

As deslocações necessárias para “saída do território nacional continental” é outra das excepções previstas à proibição de circulação de e para a AML no fim de semana, assim como as deslocações de cidadãos não residentes para locais de permanência comprovada.

Estão ainda autorizadas as deslocações por outras razões familiares imperativas, nomeadamente para o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais e as deslocações para “retorno ao domicílio”.

Diário de Notícias
DN/Lusa
18 Junho 2021 — 00:06

 

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