70: 09.Set.2016

0-lutotransp200Tendo sido tão célere a cortar as pensões de minha esposa após o seu falecimento no passado dia 18 de Julho, a “segurança” social deste País ENTROU EM INCUMPRIMENTO com os seus deveres e obrigações de pagar ao viúvo a pensão a que tem direito e referente aos meses de Agosto e Setembro já que o pagamento deveria ter sido efectuado hoje, dia 9 e não foi efectuado qualquer crédito na conta bancária..

Isto, quando a referida “segurança” social se arroga de, no seu site, ter este texto:

Lista de devedores na Segurança Social

Em cumprimento do disposto no artigo 72º, nº 1, da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março (Orçamento do Estado para 2016), no artigo 214º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e no artigo 64º, n.º 5, alínea a), da Lei Geral Tributária, e após suspensão deste procedimento a partir de Agosto de 2013, procede-se, no ano de 2016, pelo presente meio, à publicitação das listas dos devedores à segurança social com processos de execução fiscal activos.

Esta lista integra devedores que, por ter terminado o prazo de pagamento voluntário sem terem cumprido as suas obrigações e, no prazo e termos legais, não terem requerido e enquadrado o pagamento da dívida em prestações, prestado garantia ou requerido a sua dispensa, não têm a sua situação contributiva regularizada.

Gostaria de saber se os cidadãos, trabalhadores, pensionistas e reformados deste país apenas têm DEVERES e OBRIGAÇÕES e estas instituições apenas DIREITOS. É ridícula a frase “… sem terem cumprido as suas obrigações…”.

Será que a referida “segurança” social encontra-se acima de todas e quaisquer OBRIGAÇÕES?

Veremos a resposta do Provedor de Justiça…

E chamam a esta coisa de nome Portugal, um estado de Direito e pessoa de bem?

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