– A Constituição Portuguesa consagra, no artigo 65º, desde 1976, o direito à habitação, segundo o qual «todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.» Falta acrescentar: “com rendas adequadas ao nível de subsistência dos inquilinos…”
🇵🇹 DECO // 👪🏠 RENDAS // 💰 AUMENTOS
Associação de defesa dos consumidores pede medidas de apoio. Inquilinos reclamam o congelamento das rendas. Senhorios estão contra. Governo diz que está a avaliar.
Este ano, se não tivesse havido havido um travão ao aumento das rendas, limitando-o a 2%, elas teriam subido 5,43%
© Gustavo Bom / Global Imagens
As rendas poderão subir 6,94% no próximo ano. Este é o valor da inflação nos últimos 12 meses, excluindo habitação, e serve de base ao coeficiente de actualização anual das rendas.
A Deco – Associação de Defesa dos Consumidores mostra-se “muito preocupada” com uma possível subida desta ordem e alerta para a “situação aflitiva” em que se encontram muitas famílias.
Os inquilinos reclamam o congelamento das rendas, enquanto os senhorios exigem o cumprimento da lei. O governo diz que está a avaliar se toma medidas ou não.
Recorde-se que, no ano passado, e perante a perspectiva de uma actualização das rendas em 2023 de 5,43%, o executivo avançou com uma norma travão que limitou a subida a um máximo de 2%. Em 2022, o aumento foi de 0,43%, depois de, em 2021, não ter havido qualquer actualização dado que a inflação foi negativa.
Questionada pelos jornalistas, à margem de uma visita que fez ao Fundão, a ministra da Habitação foi peremptória: “Estamos numa fase em que é preciso avaliar as várias possibilidades que temos em cima da mesa”.
O tempo é de “ir acompanhando o mercado de arrendamento e encontrar soluções mais estruturais e mais conjunturais” dentro do mesmo, diz Marina Gonçalves, sublinhando que é preciso “avaliar qual é o passo seguinte”, sendo certo que a actualização de rendas só acontecerá em 2024.
Para os senhorios, a possibilidade de o governo vir a travar, mais uma vez, a actualização das rendas, é algo de impensável. “Se acontecer será muito mau para o mercado de arrendamento.
Nas prestações do crédito à habitação as subidas são de 60%, portanto 10 vezes mais do que este aumento, portanto, não faz sentido penalizarmos desta forma o arrendamento quando não há qualquer intervenção no crédito à habitação”, diz Luís Menezes Leitão, vice-presidente da Associação Lisbonense de Proprietários.
Já António Frias Marques, presidente da Associação Nacional de Proprietários, lembra que a legislação “existe há 41 anos e foi sempre cumprida”, quer a inflação fosse baixa, negativa ou alta.
“O ano passado houve o atrevimento de camuflar a inflação e será muito mau que se tentar fazê-lo novamente”, diz, sublinhando que o senhorio pode, ou não, aplicar o coeficiente em causa.
O que “não tem lógica nenhuma”, defende, é que “se imponha aos senhorios, a maior parte deles pequenos proprietários, o ónus que não se impõe aos supermercados, quando sabemos que a maior fatia da inflação não está na renda da casa, está no talho, na peixaria, transportes, etc.”.
Os inquilinos não concordam. António Machado, secretário-geral da Associação dos Inquilinos Lisbonenses, diz que as rendas estão já “em patamares especulativos” e que um aumento de 6,94% seria “agravar a situação de calamidade” que já se vive hoje, lembrando que, numa renda de 500 euros, seriam mais quase 35 euros por mês.
“Não devia haver aumento nenhum, o que é preciso é uma intervenção forte do governo para disponibilizar mais casas e baixar as rendas”, argumenta.
Já José Maria Silva, vice-presidente da Associação de Inquilinos e Condóminos do Norte, defende, tal como comunicado ao governo no âmbito do pacote Mais Habitação, que “as rendas deveriam ficar congeladas enquanto a inflação se mantiver alta”.
Natália Nunes, coordenadora do Gabinete de Protecção Financeira da Deco, assume preocupação com este eventual aumento, dado que “as rendas ocupam já uma grande parcela do orçamento das famílias”.
Os apoios criados pelo governo não estão a chegar a todos os que, aparentemente, reuniriam condições para deles usufruírem, garante e sublinha: “Se já estão com dificuldades em pagar as rendas, com aumentos desta natureza vão ficar numa situação aflitiva”.
Ilídia Pinto é jornalista do Dinheiro Vivo
DN
Ilídia Pinto
01 Setembro 2023 — 07:01
Ex-Combatente da Guerra do Ultramar, Web-designer,
Investigator, Astronomer and Digital Content Creator
published in: 4 semanas ago
