Um soberbo exercício de civismo e de cidadania de um utilizador (entre muitos) de trotinetas!
Mas nem só de trotinetas vive Lisboa! A escandaleira do estacionamento selvagem de latas com duas e quatro rodas, continua impune e a florescer vinte e quatro horas por dia, fazendo dos passeios parques de estacionamento privativos!
As pessoas… que andem pela estrada com risco de acidentes graves!
Os tadinhos dos labregos que abancam as latas em cima dos passeios, das passadeiras, das paragens dos transportes públicos, em infracção aos artigos 48º. e 49º. do Código da Estrada, não podem andar uma dezena de metros a pé… têm de deixar a lata à porta de onde residem.
Onde para a fiscalização?
Bem no meio do passeio…
É um fartote cambada!!!
04.09.2023
Ex-Combatente da Guerra do Ultramar, Web-designer,
Investigator, Astronomer and Digital Content Creator
published in: 3 semanas ago
– Se for com a mesma intensidade de caracol com que é efectuada a fiscalização e monitorização das infracções ao Código da Estrada (artigos 48º. e 49º.), a quem estaciona em cima dos passeios, obrigando as pessoas a circularem pela estrada, nas passadeiras para peões, nas paragens dos transportes públicos e bloqueando portas de prédios, então não vai servir absolutamente para nada! Porque já se encontra enraizada na mentalidade labrega dos automobilistas, que passeios são parques de estacionamento e porque não têm onde estacionar legalmente e não existem represálias ao estacionamento selvagem, então está tudo ok!
🇵🇹 PORTUGAL // 🚗 ESTACIONAMENTO SELVAGEM
É a notícia que faz hoje a manchete no JN. De acordo com as informações, além dos radares de velocidade que também vão estar aos serviços das autoridades, serão instaladas também câmaras dos carros da Polícia para multar de forma automática que realizar estacionamentos de forma abusiva.
Objectivo deste novo sistema de Câmaras é detectar carros mal estacionados…
Segundo o JN, irão começam já a funcionar em Outubro, no Porto, dois radares móveis ao serviço da Polícia Municipal. O objectivo será controlar a velocidade dos automobilistas e os agentes até vão ter uma pistola de medição de velocidade.
Perante os 10 mil carros rebocados este ano (já mais de metade do número registado em todo o ano passado), por causa do estacionamento indevido e muitas vezes abusivo verificado pelas autoridades e, o município prepara-se para lançar um concurso público para compra de câmaras a instalar nos tejadilhos de pelo menos dois carros de serviço.
No ano passado a Polícia Municipal do Porto realizou 15.420 remoções de veículos e 4.176 bloqueamentos, enquanto este ano já foram registados 10.284 carros rebocados e 2.011 bloqueados, números que o comandante António Leitão da Silva, considera “preocupantes”.
O objectivo deste novo sistema de detecção de carros mal estacionados é simplificar a fiscalização, garantindo uma gestão mais eficiente dos recursos humanos.
Tal sistema também permite que os condutores prevaricadores “não fujam”, cenário que acontece sempre que se começa a multar uma fila de carros e os condutores se apercebem da acção da polícia.
– “… “O enfoque é o respeito pelas regras de trânsito, pelo cumprimento do código da estrada e a consciencialização de que existem escolhas individuais que interferem na sua segurança e dos outros”.” – “… que por não ser possível haver um polícia em cada esquina, este tipo de campanhas é essencial.”
Respeito pelas regras de trânsito e pelo Código da Estrada a que todos os que conduzem veículos que obrigam a ter exame de código, não cumprem! Não só em ordem às trotinetas – muitas espalhadas pelos passeios a toda a sua largura – e pelos veículos de duas e de quatro rodas estacionados selvaticamente em cima dos passeios obrigando as pessoas a circularem pela estrada com risco de acidente e de vida! Já para não mencionar o estacionamento em cima das passadeiras, nas paragens dos transportes públicos e na obstrução de portas de prédios no caso de uma emergência hospitalar ou outra! Isto demonstra bem os níveis de civismo e de cidadania que a maioria dos labregos condutores possuem em Portugal! Que, no caso de ruas estreitas, obriga os veículos em circulação, a terem de passar para a faixa contrária! E claro que não se pretende um polícia a cada esquina, mas quando a polícia passa nas rondas motorizadas e assobiam para o lado, pactuando com as infracções ao Código da Estrada, isso sim, é muito grave!
🇵🇹 PORTUGAL // TROTINETAS // INFRACÇÕES AO CÓDIGO DA ESTRADA // POLÍCIA
Aumento de acidentes com estes veículos eléctricas leva à criação da campanha “Isto Não é Sobre Trotinetes” para incentivar os utilizadores, maioritariamente jovens, a prevenir sinistros.
As trotinetas têm-se tornado no meio de transporte privilegiado por muitas pessoas para o seu dia a dia. Para apelar ao uso responsável destes veículos, a Cervejeiros de Portugal lançou ontem a campanha Isto Não é Sobre Trotinetas que quer chegar especialmente aos mais jovens.
“Já todos nos deparámos com três ou quatro pessoas em cima de uma trotineta ou tropeçámos numa trotineta mal estacionada.
Escolhemos as trotinetas para esta campanha porque é um meio de transporte cada vez mais utilizado, especialmente nos meios urbanos”, afirma Rui Lopes Ferreira, presidente da Cervejeiros de Portugal.
Com a consciência de que um acidente de trotineta pode mudar a vida de um jovem adulto, a empresa escolheu dirigir esta iniciativa – que envolve vários meios publicitários, por exemplo muppis – a todos os que utilizam este meio de transporte no dia a dia mas especialmente aos jovens que com mais frequência o utilizam.
Segundo fonte do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), em 2022 verificaram-se 1.691 acidentes de trotineta eléctrica, sendo que os mais graves têm resultado em traumatismos cranioencefálicos com necessidade de internamento em cuidados intensivos.
No entanto, estes podem não ser o total dos acidentes verificados pois nem todos são comunicados às autoridades.
Esta iniciativa conta com parceiros institucionais como a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e a Prevenção Rodoviária Portuguesa, e tem o apoio da Bolt, GNR, PSP e a Novamente, Associação de Apoio aos Traumatizados Cranioencefálicos e Suas Famílias.
Rui Lopes Ferreira lembra, no entanto, que o foco desta campanha não são as trotinetas mas sim as pessoas e os seus comportamentos sempre que conduzem qualquer tipo de veículo.
“O enfoque é o respeito pelas regras de trânsito, pelo cumprimento do código da estrada e a consciencialização de que existem escolhas individuais que interferem na sua segurança e dos outros”.
Patrícia Gaspar, secretária de Estado da Protecção Civil, afirmou que esta é uma campanha que o Ministério da Administração Interna considera importante para a segurança rodoviária.
“Acreditamos também que seria irresponsável não notar o papel cada vez mais maior das trotinetas na circulação urbana”, afirmou.
Patrícia Gaspar destacou que é possível criar espaços urbanos em que existe coabitação entre as pessoas e os vários meios de transporte e em que todos se possam sentir mais seguros. Relembra ainda que por não ser possível haver um polícia em cada esquina, este tipo de campanhas é essencial.
A campanha Isto não é Sobre Trotinetes estará nas ruas durante o próximo mês e terá, numa segunda fase, o apoio das câmaras municipais de Lisboa e do Porto.
Apesar de o uso de bicicletas e trotinetas eléctricas ser legislado, os condutores em Portugal não são obrigados a usar capacete. A Novamente lançou, em Fevereiro, uma petição para alterar a legislação sobre o uso de capacete.
Acidentes rodoviários já fizeram 245 vítimas mortais
A secretária de Estado da Protecção Civil, Patrícia Gaspar, revelou ontem durante a apresentação da campanha Isto Não é Sobre Trotinetes, que desde Janeiro os acidentes na estrada já provocaram 245 vítimas mortais.
“Temos vindo a assistir a uma redução da sinistralidade, também por causa da pandemia, mas 2023 tem vindo a reverter estes números”, afirmou Patrícia Gaspar.
Em 2022, segundo os dados da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), registaram-se 473 vítimas mortais no continente e nas ilhas autónomas.
A diminuição significativa da circulação rodoviária em 2020 e 2021, devido à pandemia de covid-19, fez com que 2019 fosse o ano de referência na comparação destes dados. Em 2019, morreram 520 pessoas nas estradas portuguesas.
Patrícia Gaspar lembrou ainda que as autoridades estão na recta final da aprovação da nova Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2021-2030, que pretende combater a sinistralidade nas estradas portuguesas.
“Acreditamos que esta estratégia é essencial para termos zero vítimas mortais nas estradas até 2030”, afirmou.
Ao criar esta estratégia, o Governo considera que é necessário reforçar o compromisso de todos com a segurança rodoviária através da definição e aplicação de políticas públicas eficazes e eficientes que mobilizem a administração central e local.
A secretária de Estado apelou, no final da sua intervenção, a que as pessoas escolham circular em segurança, especialmente nos meses de verão que ainda se avizinham, altura em que há maiores movimentos populacionais.
“O verão é uma altura em que há mais movimentos e queremos estar com a nossa família e amigos. Por isso, a circulação tem de ser feita com segurança”, concluiu Patrícia Gaspar.
– “… caminhar pela cidade será mais inclusivo e acessível para todos os moradores e visitantes.“, blá, blá, blá…
Vamos por partes: Estacionamento selvagem em cima dos passeios, das passadeiras e nas paragens dos transportes públicos. É vergonhosa a não fiscalização e punição dos infractores pelas entidades competentes, pelas contínuas e sistemáticas infracções aos artigos 48º. e 49º. do Código da Estrada que faz com que não só as pessoas com mobilidade reduzida, mas também idosos, crianças, cadeiras de bebés, etc., tenham de circular pela estrada, com risco de vida, enquanto suas excelências ocupam os passeios com as suas latas de duas e de quatro rodas, em modo de estacionamento diário e privativo. Só num país de gente labrega, inculta, tacanha, amorfa, sem civismo e cidadania isto acontece! Tudo o resto é conversa da treta! Quando saio à rua, não preciso de informação “essencial” para pessoas com mobilidade reduzida! PRECISO DE PASSEIOS LIVRES PARA PODER CAMINHAR, EM SEGURANÇA, NA VIA DESTINADA AOS PEÕES!!!
🇵🇹 PORTUGAL // LISBOA // 🤮 MOBILIDADE REDUZIDA // INFRACÇÕES AO C.E.
Lisboa vai tornar-se sexta-feira na segunda cidade europeia a ter uma plataforma online pensada para a população com mobilidade reduzida, onde estarão todas as informações sobre acessibilidades na cidade.
Explorar Lisboa com informações sobre quais os locais adaptados a pessoas com mobilidade reduzida será uma realidade a partir desta sexta-feira com a plataforma Willeasy. Ou seja, caminhar pela cidade será mais inclusivo e acessível para todos os moradores e visitantes.
Trata-se de um sistema de dados abertos que inclui informação gratuita e universal sobre as acessibilidades das estações de metro em Lisboa, nomeadamente no que diz respeito ao número de plataformas, as entradas e saídas, lanços de escadas, escadas rolantes ou elevadores, a existência de cadeiras elevatórias nas estações, entre outros.
São também disponibilizadas informações sobre rotas turísticas inclusivas, que dão conhecimento sobre a acessibilidade de certos hotéis, restaurantes e museus de Lisboa para pessoas com algumas limitações. Nesta primeira fase, estão disponíveis cerca de 35 hotéis, 80 restaurantes e 30 museus de Lisboa.
A plataforma é aberta à contribuição de todos, uma vez que pode ser actualizada por qualquer pessoa que, por exemplo, pode informar se algum equipamento não está a funcionar.
Por outro lado, as próprias empresas ou instituições prestadoras de serviços podem fornecer novas informações sobre as acessibilidades dos seus espaços.
Este é um trabalho desenvolvido pela startup italiana Willeasy, que venceu a open call VoxPop, um projecto promovido pelo município de Lisboa e co-financiado pela Comissão Europeia, que vai tornar Lisboa na segunda cidade europeia, após Londres, a ter este tipo de informação disponível online.
“Desde 2018, venho a Lisboa pelo menos uma vez por ano e sempre encontrei grandes dificuldades, para além da perda de tempo, ao procurar um hotel ou apartamento que pudesse atender às minhas necessidades, já que sou uma pessoa de baixa estatura com capacidades motoras reduzidas.
Apesar de precisar de poucas informações para saber se um alojamento é adequado ou não às minhas necessidades, tive muitas dificuldades em encontrar o que procurava.
Graças à minha experiência pessoal, juntamente com a minha equipa, decidi participar nesta Open Call promovida pela Câmara Municipal de Lisboa”, explicou William Del Nero, CEO da Willeasy, na apresentação deste projecto.
O responsável pela start-up considera a acessibilidade e inclusão questões importantes e assumiu como objectivo expandir o projecto a outros sistemas de transporte e a outras cidades portuguesas.
“Estamos muito orgulhosos e satisfeitos com o trabalho realizado pela nossa equipa e pelo que deixamos à cidade de Lisboa.
Acreditamos que isto é só o início porque, depois do metropolitano, o nosso objectivo passa por alargar este trabalho a outros sistemas de transportes de Lisboa e, quem sabe, alargar a outras cidades portuguesas.
O mérito deste trabalho está já patente no interesse já demonstrado por aplicações de mobilidades a quererem integrar estes dados nas suas aplicações” explica William Del Nero.
A missão da Willeasy é repensar na cidade de Lisboa em prol da acessibilidade e da inclusão, permitindo que pessoas com incapacidade motora possam visitar e viver Lisboa da melhor maneira possível.
“Em relação aos transportes públicos, acredito que seguir o exemplo de uma cidade como Londres, que há cerca de 10 anos começou a investir em dados abertos, incluindo também os de acessibilidade dos transportes públicos, é uma maneira de apresentar ao mundo uma Lisboa actualizada, inclusiva e que pensa nos seus cidadãos e visitantes, sem medo de mostrar também os seus pontos fracos que são oportunidades de melhoria”, acrescenta William.
– Uma notícia de merda mas têm bom remédio! Os nómadas que não estão bem, vão para a terra deles! Em algumas coisas têm razão: Lisboa é cara para os naturais dado os baixos rendimentos e desemprego; é suja porque não existe qualquer tipo de civismo dos moradores (residentes, turistas e nómadas); pouco segura, comparada com outras capitais europeias, até nem está mal… Mas costuma-se dizer: quem não está bem… mude-se!
🇵🇹 LISBOA // NÓMADAS DIGITAIS // ACUSAÇÕES
Lisboa ainda é um dos principais destinos do mundo para os nómadas digitais, mas há cada vez mais estrangeiros desiludidos com a cidade.
Louis Droege / Unsplash
Até há relativamente pouco tempo, Lisboa era a cidade da moda para os nómadas digitais assentarem as suas raízes e trabalharem remotamente. Mas nos últimos tempos, os trabalhadores remotos estão a manifestar algum descontentamento com a capital portuguesa e a optar por sair da cidade.
Se o clima, a gastronomia e o custo de vida barato (para os estrangeiros) eram factores que convenceram muitos nómadas digitais a vir para Lisboa, a subida dos preços, a invasão dos turistas e a falta de simpatia dos lisboetas estão agora a ser apontadas como razões para as suas saídas.
Lisboa ainda está no 2.º lugar do site Nomadlist, onde os nómadas digitais trocam conselhos e recomendações sobre a qualidade de vida de cada cidade e cujo ranking é actualizado minuto a minuto, mas já chegou a cair para o 13.º lugar e as críticas estão agora a encher-se de pessoas a apontar os defeitos da capital.
Um dos comentários enumera a Internet rápida, a boa comida e os monumentos interessantes para visitar como pontos positivos, mas também é duro nas críticas — “há roubos nos transportes públicos e traficantes de droga a vender nas ruas; é muito cara e com apartamentos caros e velhos; as ruas estão sujas com papéis, cocó de cão e garrafas de cerveja; muito trânsito; os portugueses não cuidam da aparência e parecem tristes”.
E em que cidade não existem roubos nos transportes públicos e traficantes de droga a vender nas ruas? As ruas estão sujas com papéis, existe merda de cão nos passeios porque os residentes são porcos, sem civismo, nem espírito de cidadania. E a culpa não é de Lisboa mas dos grunhos labregos que nela habitam e, por exemplo, despejam o lixo deles na porta dos vizinhos!
Outro utilizador aponta 30 razões pelas quais decidiu sair de Lisboa, apontando vários impostos altos, problemas com cães vadios, muito consumo de álcool e tabaco, abusos a idosos, vários riscos de segurança, como carteiristas e burlas, e a burocracia “complexa e demorada”.
“Se tiver um rendimento abaixo de 5.000 por mês, preocupe-se, eu ganho 4.000 euros e passei fome“, aponta ainda.
– Isso é fake news! Tomara eu ter um rendimento de 2.000 euros mensais, já me governava razoavelmente…
Há também quem aponte que a cidade perdeu a sua “alma”: “Se caminhar no centro, vai encontrar 0 pessoas portuguesas. Quase todas as pessoas são visitantes estrangeiros, não se sente a pulsação a cidade, não tem alma. É tudo feito para os turistas. Tornou-se inabitável para os locais porque os portugueses vivem com salários mínimos de 700 euros”.
“Lisboa é muito cara e a atmosfera geral foi muito decepcionante. A maioria das casas é de má qualidade, especialmente em termos de isolamento. É difícil dormir à noite quando se está no centro, pode-se ouvir tudo da rua.
Outra coisa a mencionar é que os locais parecem odiar os estrangeiros, eles acham que somos os culpados pela crise imobiliária, então cuidado”, aconselha outro comentador.
Outro nómada critica a “quantidade louca de carros estacionados a encher todas as ruas” e a falta de mulheres e perspectivas de namoro e considera que os portugueses são “bastante miseráveis e deprimidos” e que a nossa gastronomia é “básica, sem sabor e uma das piores do mundo”.
Há ainda quem diga mea culpa pela realidade lisboeta. “O sonho acabou. Está na hora de fazer as malas e ir para outro sítio. Não culpo os locais por quererem dinheiro dos nómadas, considerando que eles ajudaram a arruinar a economia local e criar este monstro”, refere.
“É um pesadelo agora. Nós nómadas torná-mo-la um terror vivo. Era uma cidade pitoresca, agora é inabitável“.
– Se mesmo com sinalização de proibido parar e estacionar, estacionam em cima dos passeios obrigando os peões a circularem pela estrada com risco de vida, das passadeiras ou a distância não cumprida, nas paragens dos transportes públicos, bloqueando portas de prédio para uma saída de emergência, que mais dizer sobre os infractores e para o NULO serviço de fiscalização destas infracções contra as leis do país (Código da Estrada)?
🇵🇹 PORTUGAL // CÓDIGO DA ESTRADA // INFRACÇÕES // FISCALIZAÇÃO NULA
O Código da Estrada é extenso e tem legislação para, aparentemente, todas as situações. No entanto, há situações que numa primeira análise parece ter um seguimento, mas não é bem assim.
Será que um veículo pode ser multado em local onde não há sinalização que indique proibição de estacionamento?
(N.W.) – Para quê tapar a matrícula na imagem se NÃO É PROIBIDO FOTOGRAFAR veículos?
Estacionamento: Pode ser multado mesmo não havendo sinal de aviso…
O código da estrada ou código de trânsito é o documento legal que estabelece as regras de circulação de todo os tipos de veículos nas estradas e outras vias, bem como a sua relação com a população num determinado país ou região.
Relativamente à questão de hoje, se um veículo pode ser multado em local onde não há sinalização em contrário?… a resposta é SIM!
O artigo 49.º, por exemplo, determina-se que é proibido estacionar “nas pistas de velocípedes, nos ilhéus direccionais, nas placas centrais das rotundas, nos passeios e demais locais destinados ao trânsito de peões”.
No caso de “estacionamento nas passagens de peões ou de velocípedes e nos passeios, impedindo a passagem de peões”, é sancionado com coima de 60 a 300 euros. Não é indicado no Código da Estrada que é necessário que exista um aviso para que se trate de uma infracção punível com coima.
Além do artigo 49º, há também informação nos artigos 48.º a 52.º e 70.º e 71º.
– Ainda em ordem ao artigo supra, qualquer cidadão que se sinta prejudicado por um estacionamento selvagem em infracção ao Código da Estrada, que lhe tolhe a livre circulação pedonal, pode enviar à Polícia Municipal, uma denúncia de contra-ordenação, ao abrigo do nº. 5 do artigo 170º. do Código da Estrada, que passo a transcrever:
“[Data]
Exmos. Senhores da Polícia Municipal
Lisboa
Eu, *********, com o Cartão de Cidadão com o nº. ********* e com residência em Lisboa, venho por este meio, ao abrigo do nº. 5 do artigo 170º. do Código da Estrada, fazer a seguinte denúncia de contra-ordenação para que V. Exas. levantem o auto respectivo e multem o infra-mencionado responsável.
No passado dia *** de ****** de ****, pelas __:__ horas, na *************, Lisboa, a viatura com a matrícula ***** encontrava-se estacionada *******, ou seja, numa zona legalmente sinalizada *********, em violação da alínea **** do Código da Estrada.
Pode-se comprovar esta situação através da fotografia anexa à presente mensagem electrónica. Juro pela minha honra que a informação supra citada é verídica.
Recordo ainda, que ao abrigo do referido nº. 5 do artigo 170º. Do Código da Estrada, a autoridade que tiver notícia por denúncia de contra-ordenação, levanta auto, não carecendo de presenciar tal contra-ordenação rodoviária, situação a que se aplica o nº.1 do mesmo artigo.
Refiro ainda que me encontro plenamente disponível para participar na qualidade de testemunha no processo que vier a ser instaurado com referência à presente missiva.
Apresentando os meus melhores cumprimentos,”
Esta minuta foi-me entregue em mão, na minha residência, por um senhor Tenente da Polícia Municipal.
Multas são sempre de evitar, mas às vezes lá acontece. Como referimos recentemente, agora além das autoridades, os cidadãos também podem denunciar um mau estacionamento usando uma app. E se não pagar uma multa de estacionamento, o que acontece?
– Na imagem acima, as matrículas encontram-se tapadas. Por lei, não é proibido fotografar veículos na via pública, dado que são considerados objectos inanimados que não possuem direito à personalidade. Um veículo, do ponto de vista jurídico, tem tantos direitos quanto tem um micro-ondas ou uma porta: nenhuns.
15 dias para pagar uma multa de estacionamento
As multas de estacionamento podem acontecer pelos mais diversos motivos.
Ou porque estacionamos em cima do passeio, ou em cima de uma passadeira, numa zona para deficientes, etc.
De acordo com o código da estrada, caso o condutor seja autuado com uma multa de estacionamento tem 15 dias para proceder ao seu pagamento. Se não o fizer, segundo o ACP pode acontecer o seguinte:
Apreensão provisória da carta de condução ou do Documento Único Automóvel (DUA)
Apreensão efectiva da carta de condução ou do veículo
Agravamento do valor da coima, acrescido de custas processuais, se apenas pagar a coima depois de instaurado o processo administrativo pela ANSR
Matrícula apagada na imagem original.
Como em outras situações, é sempre possível contestar uma multa. Caso seja multado e pretenda contestar deve fazer o seguinte:
Pagamento a título de depósito no prazo de 48 horas.
Efectuar a contestação da multa através de carta endereçada à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária dentro dos prazos. Nesta carta devem constar os seguintes elementos:
Identificação do n.º do auto de contra-ordenação
Identificação do condutor (nome, morada, BI/CC e carta/licença de condução)
Exposição de factos
Provas relevantes
Lista de testemunhas (Max. de 3)
A carta a enviar deverá ser assinada conforme BI/CC. Poderá também ser efectuado por advogado devidamente mandatado, através de procuração.
– Em ordem à notícia supra, fui informado pessoalmente por um sr. Comandante da Polícia Municipal, o qual me entregou a minuta a seguir inserida, que qualquer cidadão pode denunciar infracções ao Código da Estrada (artigos 48º. e 49º.), nomeadamente estacionamento selvagem em cima dos passeios, bloqueio de portas de prédios, das passadeiras para peões, nas paragens de transportes públicos, enviando para a Polícia Municipal uma minuta com os dados da ocorrência, acompanhados das imagens identificativas da viatura em infracção. A polícia, com base nessa informação, emitirá a respectiva contra-ordenação.
Minuta a enviar à Polícia Municipal:
[Data]
Exmos. Senhores da Polícia Municipal
Lisboa
Eu, (nome), com o Cartão de Cidadão com o nº. (xxxxxxx) e com residência em (localidade), venho por este meio, ao abrigo do nº. 5 do artigo 170º. Do Código da Estrada, fazer a seguinte denúncia de contra-ordenação para que V. Exas. levantem o auto respectivo e multem o infra-mencionado responsável.
No passado dia *** de ****** de ****, pelas __:__ horas, na *************, (localidade), a viatura com a matrícula ***** encontrava-se estacionada *******, ou seja, numa zona legalmente sinalizada *********, em violação da alínea **** do Código da Estrada.
Pode-se comprovar esta situação através da fotografia anexa à presente mensagem electrónica.
Juro pela minha honra que a informação supra citada é verídica. Recordo ainda, que ao abrigo do referido nº. 5 do artigo 170º. do Código da Estrada, a autoridade que tiver notícia por denúncia de contra-ordenação, levanta auto, não carecendo de presenciar tal contra-ordenação rodoviária, situação a que se aplica o nº.1 do mesmo artigo.
Refiro ainda que me encontro plenamente disponível para participar na qualidade de testemunha no processo que vier a ser instaurado com referência à presente missiva.
Apresentando os meus melhores cumprimentos,
(assinatura)
Web-designer, Investigador e Criador de Conteúdos Digitais
published in: 4 meses ago
