A partir de hoje os clientes dos bancos vão deixar de pagar várias operações bancárias. A lei já foi publicada em Diário da República e acaba com várias comissões e limita outras. Saiba tudo o que muda a partir de hoje.
Bancos não podem cobrar comissões, por alteração da titularidade de conta
A lei que agora foi publicada em Diário da República resulta de projetos apresentados pelo PS e pelo PAN e foi aprovada em Abril no Parlamento, com a abstenção da Iniciativa Liberal e o voto favorável dos restantes partidos. Segundo o que é referido, os bancos passam a estar proibidos de cobrar comissões por prestação de crédito a partir de 29 de Junho.
Segundo o indicado no DR, as instituições de crédito não podem cobrar comissões, por alteração da titularidade de conta de depósito à ordem, decorrentes das seguintes situações:
a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens, dissolução da união de facto ou falecimento de um dos cônjuges;
b) Remoção de titulares de conta de depósito à ordem, quando estes fossem os representantes legais de outro titular que tenha atingido a maioridade;
c) Inserção ou remoção de titulares de conta de depósito à ordem em que um dos titulares seja menor, maior acompanhado ou se encontre insolvente, quando esses titulares sejam representantes legais do titular nas referidas situações;
d) Remoção de titulares falecidos;
e) Alteração dos titulares, representantes e demais pessoas com poderes de movimentação de contas de depósito à ordem tituladas por condomínios de imóveis, por instituições particulares de solidariedade social, tal como definidas no Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, ou por pessoas colectivas a quem tenha sido reconhecido o estatuto de utilidade pública, nos termos da Lei n.º 36/2021, de 14 de Junho, que aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública
Relativamente aos limites à cobrança de comissões, refere o documento que…
a) Fotocópias de documentos da instituição que respeitem ao consumidor;
b) Emissão de segunda via de extractos bancários ou outros documentos.
2 – No âmbito de depósito de moedas, as instituições de crédito não podem cobrar comissões superiores a 2 % do valor da operação.
3 – A comissão pelo serviço de envio de fundos para contas de moeda electrónica não pode ser superior à comissão cobrada pelo serviço de transferência.
4 – No caso de incumprimento, num mesmo mês, do pagamento de prestações relativas a contratos de crédito distintos, mas garantidos por uma mesma garantia, as instituições de crédito apenas podem cobrar a comissão associada ao incumprimento que ocorrer em primeiro lugar.»
– Já adoptei esta “moda” há alguns anos. Razões: 1. mais higiénico; 2. ajuda a esvaziar a bexiga melhor e mais depressa; 3. consultar as notícias mais importantes no smartphone 😂. Procedimento apenas efectuado em casa.
SOCIEDADE // SITZPINKLER // URINAR SENTADO
As modas vão e vêm mas esta parece ter vindo para ficar. Em crescimento entre os homens, especialmente na Alemanha, o hábito já explodiu e até já foi inventada uma palavra para o descrever — Sitzpinkler, um homem que urina sentado.
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A verdade é que, segundo uma recente sondagem britânica, a Alemanha é, de longe, o país com mais Sitzpinkler (neste caso, no plural — a palavra sem o ‘s’ final é singular e plural).
Entre oito países europeus (Alemanha, Dinamarca, Espanha, França, Inglaterra, Itália, Polónia, Suécia) e cinco internacionais (Austrália, Canadá, EUA, México, Singapura), foi a Alemanha que apresentou mais homens a sentar-se sempre para urinar (40%). Já 22% dos alemães inquiridos senta-se “a maioria das vezes”.
A higiene e a saúde são as duas principais razões para a popularidade deste agachamento.
Urinar de pé pode constituir dificuldades na mira para a sanita e, consequentemente, fazer com que a experiência seja pouco higiénica para o próprio e para outros utilizadores da casa de banho. Urinar enquanto sentado também ajuda a esvaziar a bexiga melhor e mais depressa.
Outra explicação é a popularidade da Internet — será a sanita o refúgio perfeito para navegar online?
“Sanita-fantasma” espalhou a moda
Esta conquista alemã deve-se muito a um desenvolvimento recente chamado Spuk, também conhecido como a “sanita-fantasma”, introduzido na Alemanha em 2004, segundo o Big Think.
O dispositivo deve ser colocado debaixo do assento da sanita. Quando um homem se prepara para urinar (de pé) e levanta o assento, o Spuk emite uma mensagem de voz a pedir para voltar a pôr o assento na horizontal e fazer as necessidades sentado.
A experiência não fica por aqui e, para uma autoridade reforçada, assume a voz e o tom de Angela Merkel, Helmut Kohl ou outros chanceleres.
Só um país no mundo tem mais Sitzpinkler
Segundo a sondagem, a Suécia fica em segundo lugar, onde apenas 22% dos homens se sentam “sempre” para urinar e 28% senta-se “a maioria das vezes”. Somando os que se sentam sempre e a maioria das vezes, a fechar o pódio estão os dinamarqueses (44%), seguidos dos Australianos (39%), Canadianos (35%).
Os franceses (35%) e os italianos (34%) estão a seguir, mas é de sublinhar a discrepância entre os franceses que se sentam “sempre” (19%) e os italianos (13%).
Os resultados mostraram que os homens britânicos são os menos prováveis de se sentarem para urinar, mas mesmo eles — empatados com a Polónia — apresentaram taxas que demonstram que o ato não é tão incomum como se pensava.
33% disse que “nunca” se sentava para o ‘número 1’, enquanto 24% dos britânicos e 27% dos polacos disse que o fazia “sempre” ou “às vezes”.
De facto, esta é uma tendência em crescimento em vários países, mas só um ultrapassa os alemães e pode ser declarado como o verdadeiro amante do urinar sentado — o Japão, que também tem uma nomenclatura para a prática, suwari-shon.
Com assentos aquecidos e jactos de limpeza na maioria das suas futuristas sanitas, a percentagem de suwari-shon subiu dramaticamente de 15% a 60% em em apenas 20 anos.
Multas são sempre de evitar, mas às vezes lá acontece. Como referimos recentemente, agora além das autoridades, os cidadãos também podem denunciar um mau estacionamento usando uma app. E se não pagar uma multa de estacionamento, o que acontece?
– Na imagem acima, as matrículas encontram-se tapadas. Por lei, não é proibido fotografar veículos na via pública, dado que são considerados objectos inanimados que não possuem direito à personalidade. Um veículo, do ponto de vista jurídico, tem tantos direitos quanto tem um micro-ondas ou uma porta: nenhuns.
15 dias para pagar uma multa de estacionamento
As multas de estacionamento podem acontecer pelos mais diversos motivos.
Ou porque estacionamos em cima do passeio, ou em cima de uma passadeira, numa zona para deficientes, etc.
De acordo com o código da estrada, caso o condutor seja autuado com uma multa de estacionamento tem 15 dias para proceder ao seu pagamento. Se não o fizer, segundo o ACP pode acontecer o seguinte:
Apreensão provisória da carta de condução ou do Documento Único Automóvel (DUA)
Apreensão efectiva da carta de condução ou do veículo
Agravamento do valor da coima, acrescido de custas processuais, se apenas pagar a coima depois de instaurado o processo administrativo pela ANSR
Matrícula apagada na imagem original.
Como em outras situações, é sempre possível contestar uma multa. Caso seja multado e pretenda contestar deve fazer o seguinte:
Pagamento a título de depósito no prazo de 48 horas.
Efectuar a contestação da multa através de carta endereçada à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária dentro dos prazos. Nesta carta devem constar os seguintes elementos:
Identificação do n.º do auto de contra-ordenação
Identificação do condutor (nome, morada, BI/CC e carta/licença de condução)
Exposição de factos
Provas relevantes
Lista de testemunhas (Max. de 3)
A carta a enviar deverá ser assinada conforme BI/CC. Poderá também ser efectuado por advogado devidamente mandatado, através de procuração.
– Em ordem à notícia supra, fui informado pessoalmente por um sr. Comandante da Polícia Municipal, o qual me entregou a minuta a seguir inserida, que qualquer cidadão pode denunciar infracções ao Código da Estrada (artigos 48º. e 49º.), nomeadamente estacionamento selvagem em cima dos passeios, bloqueio de portas de prédios, das passadeiras para peões, nas paragens de transportes públicos, enviando para a Polícia Municipal uma minuta com os dados da ocorrência, acompanhados das imagens identificativas da viatura em infracção. A polícia, com base nessa informação, emitirá a respectiva contra-ordenação.
Minuta a enviar à Polícia Municipal:
[Data]
Exmos. Senhores da Polícia Municipal
Lisboa
Eu, (nome), com o Cartão de Cidadão com o nº. (xxxxxxx) e com residência em (localidade), venho por este meio, ao abrigo do nº. 5 do artigo 170º. Do Código da Estrada, fazer a seguinte denúncia de contra-ordenação para que V. Exas. levantem o auto respectivo e multem o infra-mencionado responsável.
No passado dia *** de ****** de ****, pelas __:__ horas, na *************, (localidade), a viatura com a matrícula ***** encontrava-se estacionada *******, ou seja, numa zona legalmente sinalizada *********, em violação da alínea **** do Código da Estrada.
Pode-se comprovar esta situação através da fotografia anexa à presente mensagem electrónica.
Juro pela minha honra que a informação supra citada é verídica. Recordo ainda, que ao abrigo do referido nº. 5 do artigo 170º. do Código da Estrada, a autoridade que tiver notícia por denúncia de contra-ordenação, levanta auto, não carecendo de presenciar tal contra-ordenação rodoviária, situação a que se aplica o nº.1 do mesmo artigo.
Refiro ainda que me encontro plenamente disponível para participar na qualidade de testemunha no processo que vier a ser instaurado com referência à presente missiva.
Apresentando os meus melhores cumprimentos,
(assinatura)
Web-designer, Investigador e Criador de Conteúdos Digitais
published in: 4 meses ago
A rara chuva que caiu esta semana a sul do Tejo não chegou sequer para trazer esperança a uma região onde a seca severa ou extrema avança cada ano mais cedo.
A paisagem enche-se de contradições, entre barragens à míngua, terrenos duros, canais secos para rega, mas também a proliferação de culturas intensivas que requerem cada vez mais água que não há.
Numa extremidade da albufeira da barragem de Santa Clara, Fernando Peixeiro observa dois botes que repousam sobre terreno deixado a descoberto pelo recuo das águas. Nesta zona onde se encontra instalado o pequeno cais amovível as embarcações já dificilmente conseguem navegar.
O espelho de água daquela que é uma das maiores albufeiras da Europa mingou de tal forma nos últimos anos que tem obrigado ao sucessivo reposicionamento da estrutura.
“No ano passado ainda estava colocado aqui, ao nível deste segundo patamar”, conta o presidente da Junta da Freguesia de Santa Clara-a-Velha, apontando para um socalco mais próximo da estrada que desce até à zona de embarque, agora uns bons 10 a 20 metros mais abaixo dessa marca. “Vamos ter de o deslocar mais para baixo outra vez”, diz, resignado, num dia em que uma comitiva da autarquia está de visita ao local.
“Aqui está a obra mais importante do concelho de Odemira”, sublinha, com um misto de orgulho e nostalgia, ele que há 10 anos lidera os destinos da junta de freguesia que serve de sede à imponente barragem construída ainda nos tempos do Estado Novo e inaugurada em maio de 1969.
No entanto, se a albufeira repousa nesta freguesia interior no extremo sudeste deste concelho alentejano, os maiores beneficiários desta água estão lá no outro extremo, no litoral de Odemira, onde a paisagem tem sido tomada pela proliferação de estufas e culturas intensivas, sobretudo de frutos vermelhos.
“Nem se consegue ver o mar com o reflexo do plástico das estufas”, comenta um grupo de homens à porta de um café em Casa Nova da Cruz, na estrada que liga a São Teotónio, já às portas do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
A proliferação deste tipo de agricultura, uma cultura intensiva que requer grandes quantidades de água, tem sido apontada como uma das principais causas do estado de stress hídrico a que chegou esta zona, e um pouco toda a região sul do país (além dos frutos vermelhos de Odemira, há o cultivo do abacate no Algarve ou o olival e amendoal intensivo que tem crescido junto ao Alqueva), num período de secas aceleradas pelas alterações climáticas.
“Num contexto de falta de chuva, em que a precipitação tem vindo a reduzir significativamente, assistimos a este contra-senso que é a expansão do regadio e de culturas intensivas que implicam grandes recursos de água”, aponta ao DN Sara Correia, da associação Zero.
Com toda a região sul do país em seca severa ou extrema, o Governo decidiu proibir a implementação de novas estufas na zona do Perímetro de Rega do Mira (PRM), no concelho de Odemira, entre outras medidas, para fazer face à situação crítica da barragem de Santa Clara, que há três anos se mantém em volume morto.
Teoricamente, é uma reserva técnica que não deveria ser usada e que assegura condições mínimas para manter a biodiversidade ali existente.
Nesta albufeira, que tem capacidade para armazenar 485 milhões de metros cúbicos de água, o volume morto é atingido quando a reserva recua para 48% da capacidade (cerca de 240 milhões de m3).
Actualmente, de acordo com os últimos dados disponíveis na Agência Portuguesa do Ambiente, conta apenas 35% do seu volume máximo.
“Num contexto em que a precipitação tem vindo a reduzir significativamente, assistimos a este contra-senso que é a expansão do regadio e de culturas intensivas”, aponta Sara Correia, da associação Zero.
Ora, entre os 12 mil hectares de Perímetro de Rega do Mira (PRM), as estufas e outra culturas forçadas ocuparão entre 1500 e 4000 hectares. Os números exactos ninguém sabe bem ao certo, porque este tipo de actividade “não requer licenciamento”, lembra Fátima Teixeira, geóloga que faz parte do movimento de cidadãos Juntos Pelo Sudoeste, que se constituiu em 2019 para denunciar e combater esta “ameaça aos valores naturais da região”, na sequência de uma resolução do Conselho de Ministros que “permitiu triplicar a área de estufas”, acusa.
Fátima encontra-se com a reportagem do DN perto do Cruzamento de Almograve, na Estrada Nacional 323, para nos mostrar aquela que diz ser ” uma das maiores extensões de estufas” desta zona. Pouco depois do cruzamento, no sentido Odemira-Vila Nova de Mil Fontes, um desvio em terra batida, à direita, destapa “um mar de plástico de perder de vista”.
São centenas e centenas de estruturas, lado a lado, ao longo de cerca de um quilómetro, que quase passam despercebidas a quem segue na Estrada Nacional, pois escondem-se geralmente atrás de vegetação.
A meio deste enorme complexo encontram-se os contentores onde ficam instalados muitos dos trabalhadores que se veem à distância, a trabalhar entre as plantas, a esmagadora maioria do leste asiático.
“Há nesta altura em Odemira mais de 80 nacionalidades”, relata Fátima Teixeira, dando conta de uma outra dimensão deste fenómeno das culturas intensivas: a social, que o Juntos Pelo Sudoeste também tem denunciado nos últimos anos.
Exploração de estufas em Odemira Foto Gerardo Santos / Global Imagens
Trabalhadores do leste asiático em estufa de Odemira Foto Gerardo Santos / Global Imagens
Mas voltando à água, ou escassez dela, e ao despacho em que o Governo proibiu a instalação de novas estufas na região. É que esse mesmo despacho da ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes, trouxe uma surpresa que, aponta a geóloga, “veio favorecer as grandes empresas, nacionais e multinacionais, que exploram as estufas”, ao incluir estas na lista de “culturas permanentes”.
Logo, com prioridade no acesso à água distribuída para rega pelos canais que vêm desde a barragem de Santa Clara – e que neste ano de 2023 se limita a 1.800 metros cúbicos por hectare -, deixando de fora, por exemplo, as pastagens, que ficaram listadas como culturas temporárias, o que vai “impactar muitos produtores locais”.
Um desses produtores é Rui Silva, veterinário que tem 15 vacas e três hectares de terreno no Brejão. “O que a senhora ministra fez foi entregar 75% da água a 25% dos agricultores do Perímetro de Rega do Mira”, resume, indignado com uma decisão que o proíbe de usar água para rega este ano.
“Além de terem despromovido as pastagens para culturas temporárias, vedaram o acesso à água a todos os que não regaram em 2022. Ora, eu decidi não regar no ano passado para poupar água, e esta foi a minha paga”, queixa-se.
Na base dessa proibição governamental terá estado o facto de muitos pequenos produtores terem, no ano passado, vendido a sua quota de rega às grandes multinacionais por valores bem acima do legalmente estabelecido.
“Fizeram-se grandes negócios”, diz. Não foi, no entanto, o seu caso, garante: “Eu não usei a rega porque achei que a forragem que iria produzir com aquela água a que tinha direito não ia dar para mais do que um mês de alimento para os animais e optei antes por culturas de inverno. Precisamente para respeitar o valor da água”.
A questão da distribuição da água para rega no Perímetro de Rega do Mira levou mesmo o Governo a exonerar a direcção da Associação de Beneficiários do Mira (ABM), entidade responsável por essa gestão.
Rui Silva acusa a ministra de “não ter aceitado a distribuição equitativa da água por hectare de terreno, decidida pela maioria dos sócios em assembleia-geral”.
Em vez disso, diz, “decidiu por dotação, hierarquizou culturas. E criou uma realidade fictícia. Transformou o permanente em temporário e o temporário em permanente.”
Para Fátima Teixeira, do Juntos Pelo Sudoeste, não faz sentido “continuar a privilegiar culturas intensivas” quando a barragem de Santa Clara está a 35% da capacidade e com garantia de água para “apenas mais um ano”.
A geóloga compara mesmo estas estas culturas à indústria extractiva: “Usam a água barata, retiram os nutrientes do solo, utilizam plásticos, fertilizantes e pesticidas sintéticos… e quando deixarem de ter água vão para outro lado, deixando no território terrenos sem qualquer vida.
Ainda para mais, não se trata de usar um bem essencial em prol das pessoas da região ou do país. Estamos a exportar 80% da água consumida aqui em forma de framboesa.”
Junto à barragem, o presidente da Junta de Freguesia de Santa Clara-a-Velha não esconde a apreensão: “Não sabemos se na próxima campanha vamos ter rega”. Mas quer confiar nos prometidos projectos de “requalificação dos canais, que podem suprir perdas que chegam actualmente aos 40%”.
Se a barragem de Santa Clara está a 35% da sua capacidade, outras há na região sul do país ainda em pior situação. Pouco mais acima, em Campilhas, já na bacia hidrográfica do Sado, o armazenamento está a 12%; Bravura, no Barlavento Algarvio, apresenta 13%. Numa e noutra foram mesmo canceladas as campanhas de rega para este ano, deixando vários produtores sem solução.
Na zona de rega de Campilhas, com forte tradição na produção de arroz, “são 1000 a 1500 hectares que ficam sem qualquer produção”, diz Rodrigo Capela, da APARROZ, agrupamento de produtores de arroz do Vale do Sado.
Mas mesmo nas zonas regadas por outras albufeiras da bacia do Sado “os problemas são enormes” com a seca reflectida nos terrenos, sublinha. Por exemplo, “maior dificuldade em controlar os infestantes, o que faz com que a cultura perca produção”.
Além disso, “com a secura dos solos, é necessária muito mais água para produzir a mesma quantidade de arroz de anos normais, o que dispara os custos”.
É o que acontece com José Cecílio, produtor de arroz que tem cerca de 100 hectares na zona de Alcácer do Sal. “Estamos a gastar o dobro da água”, garante. Nestes campos, o rei é o arroz carolino, “o melhor, aquele arroz mais soltinho”. “Diz-se que este é o “arroz de” e o outro, o agulha, é o “arroz com”.
Este é o arroz de marisco, arroz de tomate, arroz que se come sempre fresco. O outro é o arroz com qualquer coisa porque dá para aquecer e comer ao longo de vários dias”, explica. “Só nós e Itália é que produzimos bem este arroz”, diz.
José Cecílio, produtor de arroz em Alcácer do Sal Foto Gerardo Santos / Global Imagens
José Cecílio mostra a terra onde semeia o arroz Foto Gerardo Santos / Global Imagens
Agora, a água é “o factor de produção mais caro nesta actividade”, constata José Cecílio, que aponta para uns 400 a 500 euros por ano em consumo de rega. Ainda assim, o produtor sadino tem investido em “melhores máquinas e técnicas” para reduzir as necessidades de água.
A técnica da “sementeira em linha”, por exemplo, poupa “uma percentagem muito grande de água” – “em vez de 150 dias, o campo já só precisa de ficar alagado cerca de 120”, assegura Rodrigo Capela.
Actualmente, “já se conseguem médias de 9 a 10 mil metros cúbicos de água por ano”, diz Cecílio. Em 1995, quando começou a produzir arroz, “gastava-se uns 16 mil m3 e nem se tinha a preocupação de monitorizar”.
Se os custos de produção aumentaram, os preços finais de venda do arroz também, fruto da disrupção internacional provocada pela guerra na Ucrânia, o que permitiu “ir aguentando”, admite José Cecílio.
Mas o futuro é cada vez mais incerto. No entanto, constata, “não há muita alternativa ao arroz”. “Se não der [o arroz] não sei o que será destas terras”. Ainda assim, pior está a pecuária, avalia. “Aí é que o problema é grave.
Temos quebras de 80% nos fenos das pastagens, as nascentes para abeberamento estão a secar”. José mantém 150 vacas de raça autóctone mertolenga, mas “muitos estão a desfazer-se do efectivo todo”.
Em Ourique, conhecida como a capital do porco alentejano, encontramos Jorge Nobre, um criador desta que é uma das raças autóctones mais ameaçadas.
Nas suas terras, Jorge tenta manter as exigentes condições necessárias à validação da pureza dos animais, na maioria exportados para Espanha, onde na sua maioria vão ser transformados nos muito procurados presuntos Pata Negra.
Um dos requisitos obrigatórios é que o porco se alimente exclusivamente com bolota nos meses finais da engorda, de Outubro a Janeiro – a chamada fase da montanheira, em que o animal pasta no montado (o típico ecossistema alentejano), a alimentar-se do fruto do sobreiro, para poder ser vendido com o selo de qualidade da raça.
Ora, com a seca severa que atinge este território, “o montado não produz, há muitas árvores a morrer”. Logo, ressente-se a produção de bolota. “Este foi dos piores anos”, refere Nuno Faustino, presidente da Associação de Criadores de Porco Alentejano (ACPA), sediada neste concelho do Baixo Alentejo.
Nesta altura, os animais estão na fase da recria, de crescimento, um período de 14 a 16 meses que medeia entre o desmame e a montanheira final e no qual a alimentação é garantida no campo, “entre cereais e ervas”.
Mas, com os terrenos secos, “também falta erva e tem de se gastar mais em ração, o que aumenta muito os custos”, conta Jorge Nobre. “Só nos últimos dois anos aumentaram cerca de 70% os custos com as rações”, frisa Nuno Faustino.
Esta é uma zona de sequeiro que não é abrangida por qualquer perímetro de rega público. “Toda a água que existe nesta região vem da chuva. E aqui simplesmente não chove”, lamenta-se o presidente da ACPA, num dia em que, ironicamente, é presenteado com uma rara chuva caída do céu.
Ainda assim, uma precipitação praticamente “insignificante” face à dimensão do problema. “É preciso trazer alguma água a este território. Isto é sequeiro, mas não sobrevive sem água”, desabafa, em jeito de súplica.
“Se os criadores como o Jorge amanhã tiverem de ir embora, o que vamos ter nesta região? Sem ninguém a vigiar e cuidar do território, ficam os matos e os fogos descontrolados. Desertificação”.
Como fazê-lo, é “um desafio para os técnicos”, admite o suinicultor, na expectativa para ver avançar alguma das soluções que têm sido aventadas, sejam novas barragens, centrais dessalinizadoras ou “a tal autoestrada norte-sul” para a água, que permita fazer transvases de bacias hidrográficas do norte para o sul do país.
Mesmo que isso implique aumentos significativos no custo da água? “Eu agora nem posso queixar-me do preço da água, porque simplesmente não a tenho”, contrapõe.
Seca tem afectado a produção de bolota Foto Gerardo Santos / Global Imagens
Jorge Nobre, criador de porco alentejano Foto Gerardo Santos / Global Imagens
Porco alentejano é das raças autóctones mais ameaçadas pela seca Foto Gerardo Santos / Global Imagens
No cenário actual, “é a sobrevivência do porco alentejano e da pecuária extensiva que está em risco”, diz Nuno Faustino, realçando que houve já uma “redução grande do efectivo de porco alentejano, na ordem dos 30 a 50%”, nos últimos tempos, devido “aos efeitos da seca”.
“Se os criadores como o Jorge amanhã tiverem de fechar portas e ir embora, vamos ter o quê nesta região? Sem ninguém a vigiar e cuidar do território, ficam os matos e os fogos descontrolados. Desertificação”, avisa.
Satisfazer a procura ou reduzir o consumo?
Neste dilema entre a sede de uns e a vontade de beber de outros, o facto é que Portugal surge apontado como um caldeirão de alterações climáticas em todos os modelos de projecção do clima no futuro.
Na vizinhança da bacia do Mediterrâneo, a tendência é inevitavelmente para aumento de temperaturas e diminuição da precipitação, cenário propício para um território mais seco e menos produtivo, sobretudo a sul.
Para Sara Correia, que lidera o projecto MedWater, da Zero, precisamente dedicado às secas e escassez hídrica no Alentejo e Algarve, “temos que repensar que tipo de investimentos queremos fazer nessas regiões”, sendo certo, diz, que perante a escassez de água “não faz sentido adoptar políticas públicas centradas em satisfazer a sua procura crescente, ao invés de promover a redução do consumo e a eficiência hídrica”.
Em causa estão, por exemplo, os investimentos na captação de água no rio Guadiana (Pomarão) e na instalação de uma central de dessalinização, ambos financiados no Plano de Recuperação e Resiliência, como soluções para os problemas hídricos do Algarve.
Aqui, no Algarve, as albufeiras estão praticamente todas abaixo de metade e a redução das águas subterrâneas está a fazer aumentar a salinização dos aquíferos.
Mas o diagnóstico de uma seca extrema parece não enquadrar bem com a paisagem litoral mais turística do país, onde pululam grandes empreendimentos hoteleiros e vastas áreas verdes dedicadas ao golfe – há 40 campos na região.
“No Algarve, sobretudo ao longo da costa, como consequência deste modelo económico, temos observado de facto maiores exigências de recursos hídricos devido ao aumento da actividade agrícola, do turismo e do golfe”, constata a Plataforma Água Sustentável (PAS), criada em 2020 e que agrega 14 associações.
Também a PAS alerta que a solução para a crise hídrica “não será encontrada com grandes obras de construção civil que aumentam a pegada ecológica agravando, consequentemente, o consumo de água, a desflorestação e a poluição do mar, o que, por sua vez, desequilibra ainda mais o clima”.
Por isso, discorda “da construção da central de dessalinização, da Captação de Água no Guadiana, ou da construção de barragens, porque, além dos impactes ambientais conhecidos, o aumento da temperatura/evaporação e diminuição da pluviosidade tornará o volume de água a armazenar cada vez menor”. A diversificação das origens de água deverá ser antes feita “através do recurso às águas fluviais e residuais tratadas”, sugere.
Essas são práticas que já têm sido implementadas em alguns dos campos de golfe na região – o dos Salgados utiliza exclusivamente água para rega a partir da ETAR da Lagoa dos Salgados; o de São Lourenço, na Quinta do Lago, consome, parcialmente, água reciclada proveniente de uma ETAR local. Habituado a ser apontado como um dos grandes consumidores de água, o golfe rejeita “o preconceito, tantas vezes ideológico”.
“Se quisermos tomar como exemplo os 40 campos de golfe do Algarve, a uma média de 60 hectares por campo, nos quais apenas 60 a 70% da sua área é regada, estamos a falar de uma área regada total que não ultrapassa os 2.000 hectares.
Estes campos consomem anualmente entre 13 a 15 milhões de m3 de água para rega, dos quais uma parte ainda significativa é água da chuva ou de drenagem acumulada ou recuperada nos lagos construídos para o efeito nos campos”, reage ao DN a Confederação Nacional da Indústria do Golfe (CNIG), sublinhando que a totalidade dos campos de golfe do Algarve são responsáveis apenas pelo consumo de 5,8% da água consumida anualmente na região.
Se ainda se pode fazer muito na redução de perdas de distribuição no sector urbano e turístico, que estão estimadas em valores a rondar os 30%, o principal consumo de água vem mesmo, tanto no Algarve (com 60% dos consumos) como a nível nacional (aumenta para 75%), da agricultura, nota Sara Correia, da Zero.
Por isso, “é necessário repensar o tipo de agricultura que se quer, sobretudo para essas regiões do sul do país”, diz. “A água não vai dar para tudo e uma coisa sabemos: o consumo humano tem de ser garantido. O que tem de ficar para trás são as explorações agrícolas pouco sustentáveis”, acrescenta.
Em Odemira, Fátima Teixeira interroga-se: “Estas empresas [de frutos vermelhos] vangloriam-se de exportar mais de 200 milhões de euros por ano, mas esgotam os recursos dos solos.
E o que ficará depois disso? Perdemos Parque Natural, perdemos biodiversidade, ficamos sem água, com solos estéreis para as gerações futuras. Isso compensa?”.
É a maior subida registada pela linha SOS Pessoa Idosa: no espaço de um ano, os casos de negligência entre os idosos vítimas de violência (em casa e em instituições) aumentaram 16%. Quase metade das denúncias advêm do abandono no que respeita a cuidados básicos.
Um aumento significativo dos casos de negligência para com idosos é o dado mais marcante do relatório da linha SOS Pessoa Idosa, que a partir da Fundação Bissaya Barreto, em Coimbra, regista denúncias de violência em todo o país.
O documento aponta para um aumento de 16% dos casos denunciados face ao ano anterior, sendo que está em causa a violência “praticada principalmente por familiares ou em instituições”.
De Maio de 2022 a Maio de 2023, aquele serviço contabilizou um total de 1785 denúncias, que chegaram através de contactos telefónicos, e-mails e articulações inter-institucionais. No total, as queixas resultaram na abertura de 251 processos internos.
A maioria das denúncias (59%) foram realizadas por e-mail e por telefone (41%). Ao longo deste último ano aquele serviço recebeu 301 pedidos de ajuda.
Marta Ferreira, assistente social da linha SOS Pessoa Idosa — que na manhã desta sexta-feira estará em directo nas redes sociais da Fundação a apresentar estes dados — clarifica o que considera como diferentes tipos violência: “Aqui entra a negligência activa, a omissão de auxílio intencional, a ausência de cuidados essenciais ao bem-estar da pessoa idosa, perpetrada fundamentalmente por familiares ou em contexto institucional”.
A técnica fala do abandono a vários níveis, a começar por “não garantir alimentação adequada, não assegurar que a pessoa tenha higiene ou negligenciar a toma da medicação de forma propositada”.
Já no que respeita aos lares, “há situações que nos são reportadas de utentes sem alimentação adequada ao estado de saúde, em que são administradas dosagens elevadas de medicação deixando os idosos mais prostrados, ou que acabam por dar entrada no hospital, vindos de uma instituição, em muitos casos subnutridos”.
Lisboa mantém-se como o distrito com maior percentagem de situações reportadas (27%), e Coimbra ocupa a segunda posição, com 12%
Marta Ferreira fala ainda da “auto-negligência, que também se insere nesta tipologia, e corresponde à incapacidade da pessoa idosa em perceber que precisa de ajuda”.
Mas a técnica realça também os casos de negligência “sem intencionalidade, passiva, por desconhecimento sobre a forma correta de tratamento, por cansaço do cuidador ou por acentuadas dificuldades financeiras”.
De resto, esse enquadramento social é destacado no relatório. “Nos casos que acompanhamos, esta negligência tende a ter por base problemas económicos, que impedem a contratação de um serviço de apoio, por exemplo, apesar de o cuidador agir sem dolo.
Os cuidadores não pretendem maltratar a pessoa idosa, contudo, nem sempre têm consciência de que estão a praticar actos negligentes, nomeadamente, quando os próprios também apresentam limitações físicas ou mentais que os impedem de cumprir os cuidados de forma adequada”, afirma.
Entre as causas para o aumento deste tipo de casos de negligência, Marta Ferreira não tem dúvidas de que figuram “baixas reformas, diminuição do poder de compra de bens essenciais à sobrevivência, condições de habitabilidade precárias, cancelamento de serviços de apoio por impossibilidade de pagamento, entre muitos outros factores que confluem num aumento das situações de pobreza e, concomitantemente, de negligência, nas camadas mais envelhecidas da população”.
Mais mulheres entre as vítimas
De acordo com a linha SOS Pessoa Idosa, a maioria das vítimas de violência são mulheres (62%), com idades compreendidas entre os 75 e os 84 anos. Cerca de metade das vítimas estão já em situação de viuvez (51%) e residem com familiares ou cuidadores (49%). As que vivem sozinhas são cerca de 40%, e apenas 11% reside numa instituição.
Entre as denúncias recebidas fica claro que os agressores são maioritariamente familiares das vítimas: 42% filhos/as e 38% são homens.
A violência psicológica aparece referida em 29% dos casos, o que significa um aumento de 3% face ao período homólogo em 2022. Em 11% dos casos é referida a violência financeira e agressões físicas, sendo que os casos de abandono se quedam pelos 6%.
Ao longo do último ano foram trabalhados 13 processos em conjunto com o Ministério Público, enquanto a Procuradoria-Geral da República foi responsável por 5% das sinalizações efectuadas ao Serviço SOS Pessoa Idosa.
Lisboa mantém-se como o distrito com maior percentagem de situações reportadas (27%), e Coimbra ocupa a segunda posição, com 12%, o que significa um aumento comparativamente ao ano passado.
Marta Ferreira acredita que este aumento pode justificar-se “pela maior divulgação do serviço a nível local e também mais conhecimento do trabalho desenvolvido pelo SOS por parte das entidades deste distrito”, onde afinal está sediado.
Os distritos de Setúbal e Porto seguem-no de perto, em números de denúncias.
Desde 2014, início da actividade do serviço, a Linha SOS Pessoa Idosa recebeu 2.203 pedidos de ajuda que resultaram na abertura de 1848 processos internos e na realização de 3.115 articulações com entidades que intervêm na área da violência/envelhecimento, como a Segurança Social, IPSS, autarquias, unidades de saúde e forças de segurança, entre outros.
O Serviço SOS Pessoa Idosa é uma resposta de intervenção social que integra uma linha, nacional e gratuita (800 102 100), com um serviço de atendimento directo e personalizado, incluindo também um serviço de mediação familiar.
A linha tem por objectivo principal apoiar e responder aos apelos de pessoas que vivem situações de violência ou que
delas têm conhecimento, garantindo sempre o anonimato de quem denuncia. Os casos podem também ser reportados através do e-mail sospessoaidosa@fbb.pt.
🇵🇹 PORTUGAL // ABORTO // SNS // VIOLAÇÃO DE DIREITOS
Três meses após o ministro da Saúde declarar que entraves no acesso ao aborto no SNS se resolveriam “em semanas”, governo ainda não esclareceu que medidas pretende tomar.
Numa situação idêntica à portuguesa, a Itália, onde 35% dos hospitais não fazem interrupção de gravidez (em Portugal são 30%), foi condenada pelo Comité Europeu dos Direitos Sociais por violação do direito de acesso à saúde e discriminação.
“Tem de vir à urgência, fazer uma ficha e dar a indicação de que quer interromper. Na urgência é feita uma ecografia a ver se está ainda dentro do prazo legal e depois é encaminhada à consulta.”
Mas faz-se aí no hospital?
“Não, não, as senhoras são encaminhadas para fora, para o continente. Não é cá que se faz. Peça a informação ao médico que fizer a ecografia, está bem?”
É assim que a 26 de Abril respondem, no hospital do Divino Espírito Santo, de Ponta Delgada, ilha de São Miguel, Açores, à mulher que telefona a dizer que quer interromper a gravidez: tem de fazer uma viagem de 1445 quilómetros.
Na lista que a Direcção-Geral da Saúde (DGS) publicou no final de Fevereiro, “Estabelecimentos de saúde oficiais e oficialmente reconhecidos para realização da interrupção da gravidez por opção da mulher”, este era o único hospital que surgia “sem informação” – ou seja, não se indicava se efectuava ou não, fazendo concluir que não respondeu ao pedido de informação da DGS. O telefonema do DN permite tirar as dúvidas que restassem: não faz.
O hospital do Divino Espírito Santo é assim um dos 13 hospitais do Serviço Nacional de Saúde – quase um terço do total de 44 – que não fazem interrupção da gravidez até às 10 semanas por vontade da mulher.
Na maior ilha dos Açores, com 135 mil habitantes (mais de metade da população do arquipélago), e uma elevadíssima taxa de risco de pobreza, não existe qualquer outra alternativa legal para quem quiser interromper a gravidez até às 10 semanas a não ser a viagem para Lisboa.
O Serviço Nacional de Saúde (SNS) paga as despesas às mulheres que se dirigem ao hospital para esse efeito e são encaminhadas para o continente, mas os custos envolvidos na deslocação não se limitam ao preço do voo e do alojamento. Há a necessidade de perder vários dias de trabalho/estudo (pelo menos uma semana, já que a lei prevê, depois da “consulta prévia”, um período de reflexão obrigatório de três dias e outra consulta na sequência da IVG), a possibilidade de disrupção familiar e a grande dificuldade em manter a situação privada. Para além de poder implicar também, devido às contingências logísticas, o perigo de ultrapassar um prazo legal que é o mais curto da Europa.
Aliás, não foi possível perceber qual o tempo de espera que, no caso do Hospital do Divino Espírito Santo, decorreria até à ecografia de datação, pois só presencialmente, na urgência, esta pode ser requerida. Um procedimento que não parece adequar-se às normas estatuídas pela Direcção-Geral de Saúde (DGS) para o circuito da IVG, as quais estabelecem a necessidade de criar um processo o mais directo e célere possível, de modo a “minimizar o número de pessoas a contactar pela mulher”, e, com o intuito de “facilitar o acesso, promover a qualidade da prestação de cuidados de saúde, bem como diminuir o medo da crítica”, garantir “a confidencialidade e privacidade” (da Circular Normativa n.º 11/SR da DGS, de 21 de Junho de 2007).
Dos três hospitais dos Açores – o mencionado, o Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo e o Hospital da Horta – só o da Horta (na ilha do Faial, 14 356 habitantes) faz IVG; o de Angra do Heroísmo (na Terceira, a segunda ilha mais populosa do arquipélago, com 53 311 habitantes) também “manda” as mulheres para Lisboa, para a Clínica dos Arcos, um dos dois estabelecimentos privados que em Portugal fazem IVG (o outro é o SAMS, também na capital do país). Ou seja, nos 2346 quilómetros quadrados dos Açores, para mais de 246 mil habitantes, só há um estabelecimento de saúde a disponibilizar um serviço garantido pela lei da República.
Dificuldade no acesso ao aborto legal é violação do direito à saúde, diz Conselho da Europa
O caso extremo dos Açores vem reiterar o que o DN reportou numa série de artigospublicadosem Fevereiro: apesar de o aborto até às 10 semanas por vontade da mulher ser um direito consagrado desde 2007, em várias zonas do país o acesso a esse cuidado de saúde é muito dificultado, obrigando as mulheres àquilo que uma das entrevistadas descreveu como “uma corrida de obstáculos”.
Há mesmo situações nas quais as mulheres não obtêm resposta em tempo útil no SNS, sendo obrigadas a recorrer directamente ao privado. Uma das entrevistadas pelo jornal teve de pagar do seu bolso a interrupção na Clínica dos Arcos por não conseguir que o Hospital de Santa Maria, em Lisboa, lhe marcasse consulta antes das 10 semanas de gravidez; seria depois, devido à publicação da sua história no DN, ressarcida pelo hospital. Um caso idêntico, ocorrido no Algarve, com o Centro Hospitalar de Faro, foi relatado numa deliberação de 2022 da Entidade Reguladora da Saúde (ERS). Não existindo dados sobre aborto clandestino, não é de estranhar que as dificuldades com que as mulheres se confrontam no acesso ao aborto legal estejam a “mandar” uma parte delas para procedimentos ilegais.
A investigação levou o DN a concluir que o SNS viola a lei do aborto, asserção confirmada pelo conselho de administração da ERS nas audições que o parlamento efectuou, na respectiva Comissão de Saúde, na sequência das notícias publicadas pelo jornal . “Muitas vezes há dificuldades na articulação entre serviços, obrigando as mulheres a andar de lado para lado à procura de um papel e limitando o acesso; noutros locais não há protocolos com outras entidades”, certificaram os responsáveis do regulador, que entre 2017 e 2022 realizou sete processos de inquérito relativos à IVG. “O hospital se não tem consulta tem de encontrar solução no público ou privado, e houve casos em que se verificou que isso não era feito”.
Mas, além da legislação nacional, também a europeia está em causa – demonstram-no duas deliberações recentes do Comité Europeu dos Direitos Sociais sobre dificuldade de acesso ao aborto legal em Itália.
Apreciando duas queixas, apresentadas pela Federação Internacional para o Planeamento Familiar e pela Confederação Geral Italiana do Trabalho (o maior sindicato do país), o Comité dá-lhes provimento e condena a Itália por violação do direito à saúde, por discriminação no direito à saúde e por discriminação no direito ao trabalho.
O principal motivo das condenações é o facto de as autoridades italianas não terem tomado as medidas necessárias “para remover as causas de perigo para a saúde, em particular assegurando que os abortos requeridos de acordo com as regras legais são efectuados em todos os casos, mesmo quando o número de médicos e outros profissionais de saúde objectores de consciência é elevado”, e terem permitido que uma percentagem importante dos hospitais – 35% – recusassem, alegando objecção de consciência dos profissionais, providenciar esse serviço.
“As mulheres que procuram serviços de aborto podem encontrar, na prática, dificuldades substanciais na obtenção desse acesso, apesar de a lei o garantir (…). Em alguns casos, dado o carácter urgente dos procedimentos, as mulheres que desejam interromper a gravidez podem ser forçadas a procurar outros serviços de saúde, em Itália ou no estrangeiro (…), ou a interromper a gravidez sem o apoio e o controlo das autoridades de saúde competentes, (…) ou ser de todo impedidas de aceder aos serviços de aborto a que têm direito legal”, concluiu o Comité, considerando que essas situações “podem envolver riscos consideráveis para a saúde e o bem-estar das mulheres em causa”, violando assim o seu direito à saúde.
Discriminação territorial, social e de género
Quanto à condenação por discriminação no direito à saúde, é assim explicada: “Há dois tipos essenciais de discriminação que são alegados na queixa [da Federação Internacional para o Planeamento Familiar]. Discriminação baseada no estatuto territorial e/ou sócio-económico entre mulheres que têm acesso relativamente desimpedido ao aborto e as que não têm; discriminação baseada no género e/ou o estatuto de saúde entre mulheres que procuram aceder aos procedimentos de interrupção legal da gravidez e homens e mulheres que procuram aceder a outros cuidados de saúde legais que não são disponibilizados de modo igualmente restritivo. O Comité considera que estes diferentes alegados factores de discriminação estão estreitamente relacionados e constituem uma alegação de discriminação em “sobreposição”, “interseccional” ou “múltipla”, através da qual certas categorias de mulheres em Itália são alegadamente sujeitas a um tratamento menos favorável, sob a forma de impedimento de acesso a estabelecimentos onde haja aborto legal, pelo efeito combinado do seu género, estatuto de saúde, localização territorial e estatuto sócio-económico. Em essência, a organização queixosa [a Federação Internacional do Planeamento Familiar] alega que, uma vez que a estas mulheres destas categorias vulneráveis é negado acesso efectivo aos serviços de aborto, em consequência de as autoridades competentes não terem adoptado as medidas necessárias para compensar as deficiências dos serviços causadas pelo facto de os profissionais de saúde exercerem o direito à objecção de consciência, isso constitui uma discriminação.”
Uma asserção que colhe a concordância deste órgão europeu. “Baseando-se na informação fornecida pela organização queixosa e não contraditada pelo governo, o Comité nota que, como resultado da falta de médicos e outro pessoal de saúde não objector num determinado número de estabelecimentos de saúde em Itália, as mulheres são forçadas em alguns casos a andar de um hospital para outro dentro do país ou a viajar para o estrangeiro; em alguns casos, isto é danoso para a saúde das mulheres em causa. Consequentemente, o Comité considera que as mulheres em causa são tratadas de forma diferente, no que respeita aos cuidados de saúde, em relação a outras pessoas na mesma situação, sem justificação.”
O direito à saúde é um dos direitos garantidos pela Carta Social Europeia, tratado de 1991 do Conselho da Europa (CdE), subscrito quer pela Itália quer por Portugal. Se a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, fiscalizada pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, garante, nos Estados do CdE, os direitos civis e políticos, a Carta garante os direitos sociais; é considerada a “Constituição Social da Europa“.
O Comité é um órgão eleito pelo Comité de Ministros do CdE para fiscalizar a observância da Carta; as suas deliberações – que decorrem quer da análise dos relatórios bianuais que os países têm de apresentar, quer da apreciação de queixas colectivas, como é o caso das referidas neste artigo – são geralmente confirmadas pelo comité de ministros, de que faz parte o representante de Portugal; foi o caso das duas condenações da Itália.
Tendo como base provisões legais a que os estados signatários da Carta se obrigaram, as decisões e conclusões do Comité devem ser respeitadas. Malgrado não terem aplicação directa nos sistemas legais de cada país, estabelecem jurisprudência e podem constituir a base para melhoramento, na legislação e nas decisões dos tribunais, dos direitos sociais a nível nacional.
Não adianta ser grátis se não está acessível
Nas suas deliberações sobre o acesso ao aborto em Itália, o Comité refuta todos os argumentos apresentados pelo respectivo governo, nomeadamente o de que, sendo o aborto (como se passa em Portugal) integralmente pago pelo Serviço Nacional de Saúde, está disponível para todas as mulheres, independentemente da sua capacidade económica – o que contrariaria a acusação de violação do direito à saúde e de discriminação no acesso a esse direito.
“Se um serviço não está acessível na prática, é irrelevante se é grátis ou tem de ser pago”, deliberou este órgão europeu. “Além do mais, as mulheres que veem negado o acesso ao serviço de aborto na zona onde vivem podem ter de incorrer em custos económicos substanciais se são forçadas a viajar para outras regiões ou para o estrangeiro. E o factor tempo é também crucial: mulheres a quem é negado o acesso ao serviço de aborto na sua região podem ser impossibilitadas de sequer fazer valer o seu direito ao serviço noutro local devido ao prazo apertado em que este é passível de ser exercido, e que pode não permitir encontrar alternativas.”
Enfatizando o facto de a Carta obrigar os Estados a providenciar os cuidados de saúde “onde e quando são necessários”, o Comité adverte que essa obrigação ainda se aplica com mais intensidade a procedimentos que só podem decorrer num prazo curto, como é o caso do aborto.
Note-se que em Itália a interrupção de gravidez por vontade da mulher é desde 1978 permitida até aos 90 dias – ou seja, mais duas semanas que em Portugal.
Já os problemas de acesso parecem muito semelhantes nos dois países: dos 408 hospitais italianos com unidade de obstetrícia apenas 263 efectuavam, no momento das queixas, abortos até às 12 semanas por vontade da mulher. 145, ou seja mais de 35%, não disponibilizavam tal serviço, alegando objecção de consciência de todos os médicos. Esta percentagem pode ser ainda maior: em Abril de 2016, em resposta à segunda condenação pelo Comité, o governo italiano afirmou que 60% das unidades de saúde efectuam abortos, elevando assim a percentagem das objectoras para 40%.
O número de médicos objectores de consciência – ao contrário do que se passa em Portugal, o estado italiano possui uma contabilidade nacional actualizada – chegava aos 70% nos obstetras e ginecologistas e aos 51% nos anestesistas. No pessoal não médico, era de 44%.
Como já referido, o Comité deliberou que, face à diminuição, ao longo dos anos, do número de estabelecimentos de saúde nos quais era possível efectuar uma interrupção, as autoridades italianas nada tinham feito, propiciando uma situação em que muitas mulheres enfrentavam períodos de espera “excessivos e proibitivos”.
Grande parte das “desistências” terão ocorrido a partir de 2013: de acordo com o estudo de 2019 de Miguel Areosa Feio, O Silêncio das Inocentes – Objecção de Consciência e Outras Barreiras na Implementação da Interrupção Voluntária de Gravidez, “em Portugal, entre 2008 e 2013, 46 das 50 instituições de saúde declaravam fazer IVG”. A percentagem de hospitais sem esse serviço terá assim, numa década, quase quadruplicado (de 8% para 30%).
Tempos de espera “excessivos e proibitivos” também em Portugal
Por outro lado, os tempos de espera em Portugal antes da primeira consulta – ou seja, entre o primeiro contacto com o SNS e a “consulta prévia” à IVG – verificados pelo jornal na sua investigação vão muito para além do máximo de cinco dias previsto na lei.
De todos os hospitais para os quais se tentou telefonicamente, entre Janeiro e Abril, marcar essa consulta, só num – o da Horta (Açores) – havia vaga para o dia seguinte. Em todos os outros o prazo para a marcação ultrapassava os cinco dias. Aliás no Hospital de Santa Maria a contabilidade desse prazo foi comunicada ao DN em Fevereiro como sendo, em 2022, de “6,91 dias úteis”, aumentando nos dois primeiros meses de 2023 para “7,52 dias úteis”. Sendo bom lembrar que nem a gravidez faz pausa ao fim de semana nem a lei se compadece com tais contas, sete dias úteis são – no mínimo – nove dias corridos, ou seja praticamente o dobro do intervalo máximo que a lei prevê entre o contacto e a consulta.
Noutro hospital, o Garcia de Orta, em Almada, o circuito imposto às mulheres que querem interromper a gravidez tem de ser iniciado no Centro de Saúde, no qual se prescrevem as análises e a ecografia de datação. Estas têm de ser efectuadas pela mulher numa “rede de entidades convencionadas”, após o que tem de voltar ao Centro de Saúde para, só então, se realizar a consulta prévia e se dar início ao período de reflexão obrigatório de três dias; é também a mulher que tem de se dirigir ao hospital, “com toda a documentação”, para marcar, presencialmente, a IVG.
O resultado deste circuito – que contraria, como várias deliberações da ERS sublinham, o que está disposto na regulamentação e na lei, desde logo por não permitir que as utentes se dirijam directamente ao hospital – são tempos de espera longuíssimos, como o jornal constatou junto de duas mulheres que quiseram interromper a gravidez no Garcia de Orta em 2021 e 2023. Uma delas teve o seu primeiro contacto com o SNS, para efectuar a IVG, a 30 de Janeiro, segunda-feira, no respectivo centro de saúde; a 10 Fevereiro, 11 dias depois, ainda não conseguira sequer efectuar a ecografia obstétrica (tinha duas marcações, uma para 20 de Fevereiro e outra para 27). Desesperada, ligou para o hospital a perguntar se não lhe podiam fazer a ecografia; ter-lhe-ão respondido “não é o protocolo”.
Parece claro que estamos no domínio daquilo a que o Comité qualifica como “tempos de espera excessivos e proibitivos”.
Governos negam que objecção de consciência seja problema
As semelhanças entre o caso italiano e o português não se ficam por aqui. O governo italiano, na sua contestação perante o Comité, usou argumentação parecida com a apresentada pelo executivo português face às conclusões da investigação do DN.
Invocando a descida do número dos abortos – “a redução do número de mulheres que interrompem a gravidez é muito mais elevada que o aumento do número de profissionais de saúde objectores de consciência” -, e o facto de a maioria das interrupções ser efectuada antes das 10 semanas, com uma taxa de complicações baixa (3 a 4%), a Itália concluía que “o nível de objecção de consciência, parcialmente equilibrado pela mobilidade dos profissionais e convénios com serviços especializados de obstetrícia e ginecologia (…), não parece ter um impacto directo no recurso ao aborto e consequentemente na violação dos direitos das mulheres.”
Também o ministro Manuel Pizarro, quando esteve a 5 de Abril na Comissão de Saúde do parlamento para responder aos deputados sobre o acesso ao aborto legal em Portugal, descreveu a aplicação da lei de 2007 que permite a IVG como “um caso de sucesso da sociedade e do SNS”, invocando a diminuição do número das interrupções ao longo destes 16 anos e a idade gestacional mediana – sete semanas, entre as mais baixas da Europa -, para certificar que “não estamos a falhar, estamos a ser bem sucedidos nesta matéria”, e que “a objecção de consciência não tem sido impedimento à organização dos serviços”.
Aliás na mesma série de audições parlamentares o inspector-geral das Actividades em Saúde, Carlos Carapeto, embora assumindo que o número de hospitais portugueses a não fazer IVG é “muito alto” (situou-o em 28,9%, o que não bate certo com as contas do DN, nem com os números apresentados por Pizarro – o ministro informou o parlamento que só 29 hospitais fazem IVG, implicando uma percentagem de estabelecimentos objectores acima dos 33%), e que a inspecção estava a iniciar uma auditoria para descobrir porquê, também manifestou estranheza face às situações denunciadas pelo jornal. “O tema da interrupção voluntária da gravidez não foi objecto de nenhuma denúncia à Inspecção-Geral das Actividades em Saúde”, certificou. “Há a necessidade de investigar esta narrativa de um problema grave do SNS em torno da interrupção da gravidez, porque ele não foi observado por nós a partir desses indicadores [as denúncias].”
Uma posição contrastante, como já referido, com a da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), a qual reconhece a existência de constrangimentos graves no acesso ao aborto e que, na sequência da publicação da investigação do DN, decidiu “fazer um estudo aprofundado sobre a IVG abarcando todos os estabelecimentos oficiais e reconhecidos, para ter uma ideia real do que se passa e servir de apoio à decisão dos responsáveis políticos.”
O resultado, segundo anunciou a ERS, deverá ser divulgado em maio. Já o relatório da Inspecção, que estava previsto para “meados de Abril”, está atrasado: inquirida pelo DN, informou que o documento será conhecido ainda este mês.
Médicos não objectores também com direitos violados
Não saber (ou não querer saber) o que se passa é também uma violação do direito à saúde das mulheres que pretendem interromper a gravidez, como releva a segunda deliberação do Comité Europeu dos Direitos Sociais sobre Itália.
Nesta deliberação, de 2016, o país voltou a ser condenado por, já após a primeira condenação, não ter tomado medidas de monitorização, regulatórias e de concretização no sentido de assegurar que a recusa de serviço por parte de médicos objectores não põe em risco o direito das mulheres aos cuidados de saúde.
Na queixa em causa, da Confederação Geral Italiana do Trabalho, denunciava-se também o facto de que essa ausência de medidas do Estado italiano, além de prejudicar o acesso ao aborto legal por parte das mulheres, tinha implicações nas condições de trabalho dos profissionais de saúde que não recusam esse serviço. A Confederação acusava a Itália de violar os direitos dos médicos que querem providenciar a interrupção de gravidez por falhar na sua protecção de discriminação e assédio no local de trabalho.
Já a Federação Internacional para o Planeamento Familiar citara, na sua queixa, uma médica do hospital de San Camillo, na região de Lazio (na qual se situa Roma, e que é a segunda mais populosa do país, com quase seis milhões de habitantes), que tinha, no parlamento, certificado ser o seu o único hospital em toda a região a efectuar o aborto medicamentoso. Acrescendo que dos 30 ginecologistas/obstetras da unidade só três não eram objectores: “Nos últimos quatro anos estamos sob ataque contínuo, nós, os que decidimos defender a lei da República. O que significa que, na minha opinião, a objecção de consciência é o aspecto mais grave deste problema [a dificuldade de acesso ao aborto legal]. Devíamos falar disso, porque os médicos que fazem interrupção de gravidez são cada vez menos e têm de, constantemente, justificar o que fazem.”
O Comité deliberou que efectivamente existia, por parte da Itália e em relação aos médicos não objectores, uma violação das normas da Carta que asseguram o direito ao trabalho “livremente empreendido” e o direito a “condições de trabalho justas”.
“No que respeita às alegações de discriminação no trabalho, a discriminação baseada na objecção de consciência ou na não objecção são ambas proibidas pelos artigos 1 e 2 da Carta. (…) A Confederação apresentou provas vastas e variadas de que os médicos não objectores enfrentam vários tipos de desvantagens cumulativas no seu trabalho, tanto directas como indirectas, em termos de quantidade de trabalho, distribuição de tarefas, oportunidades de promoção, etc. (…) O governo não apresentou qualquer prova contradizendo os factos apontados pela Confederação. Não demonstrou que a discriminação não é generalizada. A diferença de tratamento (as desvantagens a que é submetido o pessoal não objector) entre os médicos não objectores e os médicos objectores baseia-se apenas no facto de que os primeiros efectuam serviços médicos de acordo com a lei, pelo que não há nenhum motivo razoável para tal diferença de tratamento. Consequentemente, essa diferença é discriminatória, violando os artigos 1 e 2 da Carta.”
No final de Fevereiro, num artigo no Observador sobre objecção de consciência para a IVG, uma obstetra foi citada como tendo dito que as interrupções de gravidez “deviam ser feitas por profissionais de saúde, pessoas treinadas para isso, não por um médico obstetra, treinado para fazer nascer uma vida. (…) Há contradição entre a realização de um ato médico como um parto e a realização de um aborto”.
Em Março, o DN confrontou a Ordem dos Médicos, a direcção executiva do SNS e o ministério da Saúde com esta afirmação, perguntando como veem estas entidades o facto de uma médica declarar publicamente que os seus pares que efectuam IVG estão a desvirtuar o objectivo da especialidade, e se tal não constitui um desrespeito e uma estigmatização desses obstetras.
Citando o Código Deontológico dos médicos portugueses, o qual estabelece que “o médico objector não pode sofrer qualquer prejuízo pessoal ou profissional pelo exercício do seu direito à objecção de consciência”, o jornal quis saber se o princípio inverso se não aplica, e de que forma ministério e Ordem têm cuidado de certificar que os médicos não objectores não sofrem prejuízos pessoais ou profissionais por não objectarem. Até este momento, nenhum dos inquiridos respondeu.
De resto, o DN não recebeu, por parte do ministério da Saúde, resposta a qualquer das perguntas que lhe endereçou no início de Março sobre o cumprimento da lei do aborto em Portugal. E, apesar de Manuel Pizarro ter reagido, em Fevereiro, à investigação do jornal assegurando que os problemas de acesso se resolveriam “em semanas” – “Estamos a fazer esse levantamento e em alguns dias, em poucas semanas, teremos o levantamento completo, e mais que o levantamento, teremos medidas de correcção, não tenham nenhuma dúvida. O Serviço Nacional de Saúde tem a obrigação de assegurar o acesso das mulheres à IVG no quadro da lei” -, não foram até agora, três meses depois, apresentadas quaisquer medidas.
Interpreto a amizade como um sentimento profundo, uma mais valia entre duas ou mais pessoas que se entre-ajudam quando necessário.
Nos bons e nos maus momentos, sabemos quem são os verdadeiros amigos. Nos bons momentos, todo o mundo é amigo; nos maus momentos, parece que fogem de nós e apenas uma peque percentagem se digna dar-nos uma palavra de conforto, de força psicológica, de verdadeira amizade.
A Amizade é a relação afectiva entre os indivíduos. É o relacionamento que as pessoas têm de afecto e carinho por outra, que possuem um sentimento de lealdade, protecção etc.
A amizade pode existir entre homens e mulheres, irmãos, namorados, maridos, parentes, pessoas com diferentes vínculos. É um relacionamento social voluntário de intimidade. Algumas bases do sentimento de amizade são a reciprocidade do afecto, ajuda mútua, compreensão e confiança.
A amizade pode ter diversas origens, como o meio em que as pessoas convivem, por exemplo, o trabalho, o colégio, a faculdade, amigos em comum, mas também pode surgir por acaso.
Alguns amigos, inclusive, se chamam de melhores amigos, pois se consideram mais que amigos, um irmão de coração.
A amizade não precisa acontecer com pessoas exactamente iguais, com os mesmos gostos e vontades, e em certos casos é exactamente esse o fato que os une.
A amizade tem a função de acrescentar ao outro, com suas ideias, momentos de vida, informações, ou é apenas ter alguém para dividir momentos e sentimentos.
Alguns valores, atitudes e comportamentos relacionados com a amizade podem variar de acordo com a sociedade ou com o momento específico da história.
Dia do Amigo
A amizade é tão importante na vida das pessoas, que foi criado um dia específico para homenagear a relação. O dia da amizade, ou dia do amigo, é comemorado em 20 de Julho, e a data foi criada por um argentino, a partir da chegada do homem à lua, em 20 de Julho de 1969.
O argentino resolveu enviar cartas para diversos países para instituir o Dia do Amigo, pois acreditava que a chegada à lua era um significado de que os homens deveriam se unir.
Amizade Verdadeira
A amizade verdadeira é muitas vezes considerada como algo utópico. Com o mundo globalizado, até onde as pessoas conseguem passar por cima de seus interesses por uma amizade, e algumas pessoas acabam pensando mais em si que no próprio amigo, prejudicando a relação.
Quando existe uma amizade verdadeira, algumas pessoas intitulam essa de “melhor amigo”, que consegue ser alguém melhor ainda que um amigo, o nível de lealdade, amizade, atenção, carinho e afecto é muito maior, e estes costumam estar sempre juntos, sendo confidentes e cúmplices.
A nomenclatura de melhor amigo é mais utilizada por mulheres, mas ambos os sexos tem seus próprios melhores amigos, que são aqueles que o indivíduo leva para toda vida, e está presente em todos os momentos.
Amizade Colorida
Amizade colorida é o relacionamento que acontece entre homens e mulheres, e também pessoas do mesmo sexo. Amizade colorida é aquela onde mantém-se um envolvimento maior que amizade e afecto, é um relacionamento amoroso e sexual, onde os envolvidos continuam amigos, mas tem um contacto maior, mais íntimo e intenso.
Em muitos casos, a amizade colorida pode evoluir para um relacionamento amoroso, e virar namorado, noivo e até mesmo marido.
21.05.2023
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Em vigor há um mês, a isenção do IVA no cabaz de bens essenciais tem vindo a gerar indignação e confusão entre os portugueses.
Ao Portal da Queixa têm chegado centenas de reclamações motivadas por alegadas irregularidades das lojas face ao preço praticado e a não percepção dos consumidores relativamente à diferença de valor do produto com IVA zero.
Pastelarias e Cafetarias e os Hipermercados são as duas categorias com mais reclamações. O pão e a carne são os produtos mais mencionados nas queixas.
Os consumidores queixam-se de que há produtos onde não se verificam diferenças de preço. Implementada há um mês, a medida que isenta de IVA 46 produtos do cabaz de bens essenciais não está a convencer os portugueses.
No Portal da Queixa, a insatisfação dos consumidores não se fez esperar. Entre os dias 18 de Abril e 15 de Maio, foram registadas mais de duas centenas de reclamações relacionadas com o aumento dos preços e com a implementação da medida do IVA zero, verificando-se um crescimento de 107% no número de queixas, se compararmos com o mesmo período homólogo, onde as denúncias sobre a prática de preços geraram apenas 95 queixas.
De acordo com a análise do Portal da Queixa, as centenas de ocorrências registadas na plataforma referentes ao aumento dos preços e do custo de vida reportam como principais motivos de reclamação: as alegadas irregularidades das lojas face ao preço praticado sem IVA e a não percepção dos consumidores relativamente à diferença de valor do produto com IVA zero.
Os dados analisados aferiram que as duas categorias com maior número de reclamações, no período em análise, foram: as Pastelarias e Cafetarias e os Hipermercados. Já os produtos mais mencionados nas queixas como não tendo variação no seu preço final foram: o pão e a carne.
De referir que são inúmeras as reclamações no Portal da Queixa que reportam o mesmo preço aplicado ao produto – antes e após o IVA 0%.
“Lamentavelmente, a subida de preços verificada em alguns produtos essenciais do cabaz (desde que foi aplicado o IVA 0%), veio mostrar que esta medida ficou cheia de intenções e vazia de sucessos, com os consumidores a manifestar publicamente a sua indignação e revolta. No que nos compete a nós – Portal da Queixa -, cá estaremos para continuar atentos a estes casos de insatisfação e transparecer, através da partilha da opinião dos consumidores em Portugal, a sua experiência acerca de uma medida que certamente trará, mais uma vez, inúmeras reclamações.”, sublinha Pedro Lourenço, fundador do Portal da Queixa e CEO da Consumers Trust.
Recorde-se que esta medida, que visa combater os efeitos da alimentação no rendimento das famílias, estará em vigor até ao final de Outubro, com o Governo a estimar que terá um contributo de 0,2% na redução da taxa de inflação em 2023.
Documento anual de análise de como vivem os portugueses e as dificuldades que enfrentam mostra que o período da pandemia afectou muitas famílias, principalmente as que não tiveram praticamente acesso a apoios. Falta de acesso a creches e ao pré-escolar provoca uma divisão entre pobres e agregados mais ricos.
Falta de capacidade financeira para ter uma refeição de carne ou peixe alternadas. Ou a impossibilidade de usufruir de uma semana de férias fora de casa.
Estes são dois alertas sobre o que poderá ser o futuro de uma parte da população portuguesa deixados no relatório “Portugal, Balanço Social 2022”, apresentado ontem de manhã no espaço BPI All in One Lisboa.
O documento ,onde são analisados indicadores que mostram a situação social no país partindo dos dados económicos estudados pelos investigadores da Nova SBE Economics for Policy Knowledge Center, Bruno P. Carvalho, Miguel Fonseca e Susana Peralta, acrescenta outro dado ao retrato do país: o risco de pobreza não diminuiu.
Este trabalho (essencialmente baseado em dados referentes ao ano de 2020, incluindo no entanto alguns itens sobre 2021) inclui ainda um estudo sobre o impacto da pandemia de covid-19 e do aumento do custo de vida, deixando assim de fora a actual crise provocada pelos números da inflação.
A terceira edição da iniciativa para a Equidade Social — um trabalho que junta a Fundação “la Caixa” e a Nova SBE — mostra que a taxa de risco de pobreza em Portugal aumentou em 2020 para 18,4% (1,6% mais alta que em 2019 e acima da média da União Europeia).
Porém, o documento frisa que em 2021, segundo “dados preliminares disponibilizados pelo INE com base no ICOR 2022, mostram uma diminuição da pobreza” nesse ano.
Quanto aos estratos da população mais afectados por esta incidência da pobreza — o país tinha em 2020, 1,893 milhões de pobres — atinge mais “os desempregados, famílias mono-parentais e indivíduos menos escolarizados”.
Um alerta importante deixado pelo trabalho é a dificuldade que uma parte da população portuguesa sente para gerir os seus rendimentos. Por exemplo, em 2021, “a taxa de privação material [que mede o consumo] e social é de 13,5% (mais 0,8% do que em 2020)”. Isto quer dizer que estas pessoas não conseguem gozar uma semana de férias fora de casa e não têm dinheiro para fazer face a despesas inesperadas.
Numa análise ao documento a investigadora Susana Peralta (ler entrevista) frisa que os apoios dados pelo Governo durante a fase mais “dura” da pandemia acabaram por não chegar aos agregados familiares mais pobres devido à natureza do lay-off: foi dirigido a trabalhadores com contratos permanentes, o que não é o caso da maior parte dos trabalhadores mais desfavorecidos.
Há 345 mil crianças pobres
No documento chama-se a atenção para o facto de a distribuição de rendimentos no país ter aumentado entre 2019 e 2020. Neste particular, a Madeira era, em 2020, a região com maior taxa de risco de pobreza e taxa de privação social e material.
Já a região centro era a mais desigual. Quanto aos municípios, Lisboa, Porto e Vila do Porto (Açores) surgem como os mais desiguais. Do lado oposto estão Pampilhosa da Serra, Alandroal e Portel.
O trabalho dos três investigadores da NOVA SBE mostra que Portugal tinha, em 2020, 345 mil crianças pobres, ou seja, 29,4% do total de crianças do país. É destacado que esse número tinha vindo a descer, mas que em 2020 era 1,3% mais elevado que em 2019.
Duas das consequências desta situação social é que o seu acesso à educação pré-escolar é menor quando comparado com as restantes crianças do país. Sofrem também de uma maior insegurança alimentar.
Em relação ao acesso à educação destaca-se, por exemplo, que em 2020 durante a pandemia de covid-19, uma em cada 10 crianças pobres entre os 5 e os 15 anos não conseguiu assistir às aulas online, ou seja o dobro da média — uma criança em cada 20.
Quanto aos trabalhadores, apenas 32% conseguiu cumprir as tarefas laborais a partir de casa nesse período. Uma percentagem que baixa para 15% entre os mais pobres, principalmente devido à incompatibilidade da sua função com o trabalho remoto.
Este retrato lança um outro alerta preocupante: em 2021, em 20,6% dos agregados familiares pobres houve a preocupação de não conseguir ter comida suficiente. Muitos não conseguiram colocar na mesa, em dias interpolados, proteína animal ou vegetal.
– Sou um ex-combatente da Guerra do Ultramar, cumprida no sul da Guiné-Bissau durante quase dois anos e acho estranho que um comunista pró-URSS como foi Jerónimo de Sousa, não tivesse desertado para a união soviética para fugir ao colonialismo fascista do regime salazarista… 🤮
🇵🇹 GUERRA COLONIAL // PCP // JERÓNIMO DE SOUSA
Ex-secretário-geral do PCP recordou a sua passagem pela Guiné-Bissau, durante o serviço militar.
O ex-secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, recordou esta terça-feira a sua passagem pela Guiné-Bissau, durante o serviço militar, e considerou que a guerra colonial “foi importante para os jovens portugueses criarem consciência da necessidade de acabar com a guerra”.
Quantos homens ganharam consciência na Guiné de que era preciso acabar com a guerra”, foi a pergunta retórica deixada por Jerónimo de Sousa, na intervenção que fez após visitar uma exposição sobre a vida e obra de Amílcar Cabral, “pai” das independências da Guiné-Bissau e Cabo Verde, patente no Palácio Baldaia, em Lisboa.
O ex-secretário-geral do PCP recordou ter feito o serviço militar, tinha então 19 anos, na Guiné-Bissau, e que tanto ele como outros camaradas de armas perceberam “o sentimento de que participaram numa guerra sem sentido”.
Jerónimo de Sousa participou na conversa, que se seguiu à visita à exposição, juntamente com outro militante comunista, o médico Mário Moutinho de Pádua, que fez o serviço militar em Angola e Guiné-Bissau.
O médico recordou que conheceu Amílcar Cabral em Argel, para onde se dirigiu após desertar do exército português para se juntar a outros portugueses que lutavam contra a ditadura colonial portuguesa.
Depois de conhecer Amílcar Cabral, Mário Moutinho de Pádua ofereceu-se para trabalhar como médico das áreas libertadas da Guiné-Bissau e sob administração do Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo verde (PAIGC), fundado, entre outros, por Cabral.
Na sua intervenção, Mário Moutinho de Pádua envolveu-se numa acesa troca de palavras com o tenente-coronel reformado Manuel Duran Clemente, que questionou algumas das referências relativas a Angola.
Duran Clemente, que recordou ser um “capitão de Abril”, com comissões de serviço em Angola, Moçambique e Guiné-Bissau, questionou, designadamente, as referências de Mário Moutinho de Pádua aos portugueses que eram enviados para Angola, rejeitando a classificação de “colonos” feita pelo médico.
O tenente-coronel Duran Clemente questionou ainda a organização do evento, enquadrado nas celebrações dos 50 anos do 25 de Abril, por não convidar “nenhum capitão de Abril”.
“Amílcar Cabral, uma exposição”, inaugurada em 16 de Março, está aberta ao público até 25 de Junho.
