1752: Taxas moderadoras acabam em Junho, mas há duas excepções

– O que eu sempre deduzi, sobre a cobrança destas taxas “moderadoras” é que elas não “moderam” absolutamente nada e apenas servem para encher os cofres do Estado. São mais um imposto a cair sobre os já tantos existentes no dia a dia do cidadão!

SAÚDE PÚBLICA/TAXAS MODERADORAS E OUTRAS COISAS

Na reunião de Conselho de Ministros foi decidido que a situação de alerta foi prolongada até 31 de Maio. A ministra da Saúde explicou ainda as duas situações em que ainda se vão pagar as taxas moderadoras nas urgências.

© MANUEL DE ALMEIDA/LUSA

A ministra da Saúde, Marta Temido, explicou que apenas as urgências sem referenciação da linha SNS24 ou dos cuidados de saúde primários vão ser objecto de cobrança de taxas moderadoras, após decisão do Conselho de Ministros, comunicada esta quinta-feira em conferência de imprensa.

“A partir de Junho, apenas será devida a cobrança de taxas moderadoras – dentro daquilo que tinham sido os compromissos assumidos na lei de bases da saúde e no Orçamento do Estado – na circunstância de haver utilização de serviços de urgência que não é referenciada pela linha SNS24 ou pelos cuidados de saúde primários, e ainda a possibilidade de essa dispensa também acontecer quando não há uma referenciação, mas as pessoas são encaminhadas para internamento”, explicou.

No briefing do Conselho de Ministros, Temido destacou o “progressivo alargamento” da dispensa do pagamento das taxas moderadoras, afirmando que, com esta alteração ao regime, “fica cumprido o último ponto do compromisso assumido pelo Governo” na eliminação de barreiras de acesso a cuidados de saúde.

Marta Temido esclareceu que as taxas moderadoras “deixam de ser cobradas em qualquer consulta”, dando como exemplo as consultas subsequentes a uma primeira consulta em contexto hospitalar, que continuam sujeitas a taxas, mas que tal vai mudar com o diploma de alteração do regime de taxas, prevendo a entrada em vigor para 01 de Junho.

Questionada sobre um eventual aumento da procura dos cuidados de saúde primários e da sua capacidade de resposta às necessidades assistenciais dos cidadãos, em virtude de um expectável desvio das urgências de situações menos graves e sem referenciação prévia, Marta Temido garantiu que os cuidados de saúde primários permanecem “a principal resposta” e que o Orçamento do Estado prevê um investimento nesta área.

“Esse reforço acontece independentemente desta circunstância. A melhoria do acesso dos portugueses aos cuidados de saúde é uma preocupação deste governo e a melhoria desse acesso enfrenta ainda diversas barreiras; uma delas é a financeira — demos aqui uma resposta com as taxas moderadoras, mas há naturalmente outras barreiras”, notou, concretizando: “Há um conjunto de investimentos em infra-estruturas e meios humanos no Orçamento”.

Por último, a governante abordou a questão dos quatro casos suspeitos e não confirmados de hepatite aguda em crianças (entre os sete meses e os oito anos) em Portugal para reiterar as informações anteriormente transmitidas pela Direcção-Geral da Saúde (DGS), confirmando a necessidade de utilização de cuidados de saúde e uma posterior evolução favorável.

“Estas crianças apresentavam um quadro clínico de hepatite aguda. Continuamos a acompanhar estes casos, quer em termos de avaliação laboratorial complementar, quer em termos de avaliação epidemiológica, mas estes correspondem aos dados mais recentes de que dispomos”, concluiu.

Situação de alerta prolongada até 31 de Maio

O Governo prolongou a situação de alerta devido à pandemia de covid-19 até 31 de maio, mantendo as medidas actualmente em vigor, anunciou a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva.

A situação de alerta, nível mais baixo de resposta a situações de catástrofes da Lei de Base da Protecção Civil, terminava hoje às 23.59.

“Foi ainda prorrogada a declaração da situação de alerta em todo o território nacional continental, até às 23.59 do dia 31 de Maio, mantendo-se inalteradas as medidas actualmente em vigor”, afirmou Mariana Vieira da Silva.

Em 21 de Abril, o Governo tinha aprovado o fim do uso obrigatório de máscara, mantendo a sua utilização obrigatória nos estabelecimentos de saúde, serviços de saúde e estruturas onde residam pessoas especialmente vulneráveis, bem como nos transportes colectivos.

Por outro lado, deixou de ser exigido o certificado digital covid-19 na modalidade de teste ou de recuperação, ou outro comprovativo de realização laboratorial, para o acesso às estruturas residenciais e para as visitas a estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde.

No mesmo dia, o Conselho Ministros decidiu revogar o regime do formulário de localização de passageiros (Passenger Locator Form), deixando de ser obrigatório o seu preenchimento pelos passageiros dos voos com destino ou escala em Portugal continental ou de navios cruzeiro quando atraquem em Portugal continental.

Estas alterações foram justificadas, na altura, tendo em conta a “evolução positiva no que respeita à situação epidemiológica em Portugal”.

O Governo, entretanto, está disponível para reavaliar a comparticipação de testes de detecção do vírus SARS-CoV-2, assegurou hoje a ministra da Saúde após o Conselho de Ministros.

Estamos naturalmente disponíveis para reavaliar essa reintrodução se as circunstâncias epidemiológicas o exigirem”, afirmou Marta Temido em conferência de imprensa no final da reunião semanal do governo, explicando que o fim dessa comparticipação em 30 de Abril se deveu à alteração da situação epidemiológica.

Aprovado diploma que permite revisão de preços nas empreitadas de obras públicas

O Conselho de Ministros aprovou na generalidade um diploma que cria regime excepcional facultativo e temporário para revisão de preços nas empreitadas de obra públicas, que vai agora ser sujeito a consulta pública.

A medida foi anunciada pelo ministro das Infra-estruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, no final do Conselho de Ministros, que precisou que o regime terá uma vigência até ao final do ano.

“Vivemos hoje uma situação excepcional, no que diz respeito à pressão inflacionista, temos assistido a um aumento muito acentuado do preço das matérias-primas, temos mesmo algumas que no prazo de um ano quase duplicaram o valor”, referiu o ministro no final da reunião do Conselho de Ministros.

Perante a “grande pressão e constrangimento” que esta situação está a causar nas empreitadas públicas, houve “necessidade de criar um regime excepcional que nos permita fazer a revisão de preços a estes contratos, para garantir que não temos nenhuma interrupção nem colapso no processo de investimento que está neste momento em curso em Portugal”, afirmou o governante.

Depois desta aprovação na generalidade, o decreto-lei vai agora ser sujeito a consulta das regiões autónomas, da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e do sector da construção, e voltará “em breve” ao Conselho de Ministros, para “nova discussão e eventual aprovação”, acrescentou.

Pedro Nuno Santos disse ainda que, apesar de este regime excepcional ser dirigido às empreitadas públicas, poderá, de forma facultativa, ser aplicado a obras particulares.

Salientando que o objectivo deste regime excepcional e temporário são as empreitadas de obras publicas e os contratos públicos e aquisição de bens e serviços, que são onde se verifica uma “maior rigidez em termos de preço”, Pedro Nuno Santo esclareceu que o alargamento facultativo a obras particulares é no sentido de que este regime terá “um método de revisão de preços que pode ser adoptado nas relação entre particulares”, ou seja, poderá ser usado como “guião para uma possível relação de preços entre dois particulares”.

Uma vez que o decreto-lei hoje aprovado na generalidade vai ainda ser alvo de consulta por parte das entidades referidas, o ministro não entrou em detalhes, adiantando esperar que o diploma possa ser aprovado “rapidamente”.

Sem entrar em valores ou pormenores explicou que o método visará situações em que um “determinado material, que atinge um peso numa obra superior a x% e cujo preço sobe mais do que y%, pode dar lugar a que o empreiteiro possa apresentar ao dono de obra, por exemplo a IP, uma revisão de preço”.

Nesta situação, “a IP analisa a proposta, pode aceitá-la, rejeitá-la ou apresentar uma contraproposta”, sendo que se, “entretanto, as duas partes chegarem a acordo, haverá uma revisão do preço”, o que “permitirá ao empreiteiro receber mais para fazer face ao custo adicional que tem”.

Salientando que o Código dos Contratos Públicos já contempla a revisão do preço, o ministro referiu que o que este regime faz é adaptá-la à situação excepcional actual.

“Todos os mecanismos de prova de alteração no preço são os que já estão hoje previstos na lei, sobre esse aspecto este diploma nada muda”, disse, precisando que o que agora é criado “é um conjunto de regras que permitam de forma mais rápida e ajustada à realidade alterar os preços dos contratos”, porque a alternativa seria o bloqueio dos investimentos em curso, o que “seria um preço insuportável porque precisamos que o investimento aconteça e porque temos prazos a cumprir em termos de fundos europeus”.

Mantêm-se regras excepcionais para acesso ao ensino superior de alunos estrangeiros sem exames

O Governo decidiu manter as regras excepcionais que asseguram o acesso ao ensino superior português por estudantes oriundos de países onde os exames finais tenham sido suspensos devido à pandemia de covid-19.

O diploma que define as medidas excepcionais foi aprovado em reunião do Conselho de Ministros e mantém a possibilidade de os alunos que não realizaram os exames finais que habitualmente substituem as provas de ingresso se candidatarem às instituições portuguesas.

Em comunicado, o Conselho de Ministros explica que, devido à pandemia de covid-19, e ao contrário do que aconteceu em Portugal, alguns países voltaram a suspender a realização das provas de avaliação finais do ensino secundário, que são um dos critérios para o acesso ao ensino superior.

Por isso, “o Governo aprovou as medidas excepcionais adequadas a não prejudicar o prosseguimento de estudos desses candidatos, onde têm especial relevância os candidatos emigrantes e familiares que com eles residam”.

A medida excepcional foi aplicada pela primeira vez em 2020 e renovada no ano passado em resposta à pandemia da covid-19, permitindo que os alunos utilizassem a classificação final das respectivas disciplinas em substituição aos exames.

Diário de Notícias
DN/Lusa
05 Maio 2022 — 13:31


Pelas vítimas do genocídio praticado
pela União Soviética de Putin, na Ucrânia
For the victims of the genocide practiced
by the Soviet Union of Putin, in Ukraine

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